A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reduziu a pena do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci de 12 anos e dois meses para nove anos e autorizou que ele fique em prisão domiciliar. Ele foi condenado por corrupção e teve sua apelação julgada nesta quarta-feira (28/11). A decisão fo… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28/11) versão final de projeto que aumenta a pena de feminicídio em casos que o agressor estiver cumprindo medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, mas descumpra a ordem. O texto agora depende de sanção presidencial. A proposta do d… Source: Conjur
A 3ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça aceitou pedido da defesa do empresário Milton Lyra e afastou a competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro para apurar acusações de desvio de dinheiro do Postalis, o fundo de pensão dos funcionários dos Correios. No inicio deste ano, o empresári… Source: Conjur
Agora é possível requerer a emissão de certidões eletrônicas dos registros de distribuição judicial pelas serventias dos distribuidores, contadores e partidores (DCP) por meio do portal extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro. Com a nova ferramenta, o interessado pode … Source: Conjur
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o Supremo Tribunal Federal envie para as instâncias locais os delatados por executivos da JBS que não têm mais prerrogativa de foro. E também pediu que o tribunal abra um processo autônomo para apurar as doações recebidas por parlamentares… Source: Conjur
Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário pode limitar a prerrogativa constitucional do presidente da República de conceder indultos. O ministro é relator da ação direta de inconstitucionalidade contra o indulto concedido pelo presidente Michel Temer em 2017,… Source: Conjur
A descriminalização do plantio da maconha para uso medicinal foi aprovada, nesta quarta-feira (28/11), pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. O Projeto de Lei 514/2017 é relatado pela senadora Marta Suplicy e contou com o apoio da maioria dos parlamentares. Projeto altera a Lei de Anti… Source: Conjur
O livro Orçamento Republicano e Liberdade Igual, de Fernando Facury Scaff, é uma construção jurídica de muita originalidade, sofisticação e fôlego acadêmico, pois se propõe a estudar a república sob o prisma financeiro. A análise é o do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. … Source: Conjur
A juíza Maricy Maraldi, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, absolveu o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab da acusação de improbidade administrativa por não ter pagado precatórios alimentares em 2007. Hoje, Kassab é ministro da Ciência e Tecnologia. Segundo a juíza, “não há nos au… Source: Conjur
Num casal de mulheres, apenas uma tem direito à licença-maternidade. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para quem a concessão de duas licenças seria estabelecer vantagens a casais homossexuais. A decisão foi conceder a licença à mãe que de fato engravidou. S… Source: Conjur