O Superior Tribunal de Justiça julgará o cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia foi reconhecida como recurso repetitivo pela 2ª Seção da corte e tem rela… Source: Conjur
Não há nulidade quando as testemunhas de defesa são ouvidas antes das de acusação, na hipótese em que a inquirição é feita por precatória. Esse foi o entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao negar um recurso em Habeas Corpus no qual se alegava constrangimento ilegal decorrente… Source: Conjur
A Polícia Civil de São Paulo afirmou nesta quinta-feira (29/11) que apreendeu uma relação com todos os integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). O material estava com Gilberto Ferreira, conhecido como Pendrive. Segundo os policiais, com ele havia uma relação de todos o… Source: Conjur
É incompatível o exercício da magistratura com qualquer atuação em entidades desportivas. Esse foi o entendimento do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ao expedir recomendação a todos os juízes brasileiros sobre o tema. O caso analisado tratava de uma reportagem sobre … Source: Conjur
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça trabalhista para julgar ação sobre adequação do ambiente de trabalho na Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro), em Guarapuava (PR). Segundo a decisão, a res… Source: Conjur
A Súmula Vinculante 11 proíbe o uso de algemas: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disci… Source: Conjur
As partes litigantes têm o dever de comparecer à audiência, a fim de prestar depoimento, esclarecendo o juízo sobre os fatos relevantes para a solução do conflito. E a ausência imotivada à audiência em que devem depor implica, como sanção, na aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fat… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que mantinham a aposentadoria de servidores cujos benefícios foram cassados em decorrência de processos de demissão e da perda de patente pela prática de atos … Source: Conjur
O cenário ideal para o regular funcionamento da administração pública seria que o servidor e demais agentes públicos não cometessem deslizes ou condutas desviantes no exercício de seus cargos. No entanto, como se trata de seres humanos, falíveis e sujeitos às intempéries da vida, é de se esperar … Source: Conjur
É indiscutível que, caso um serviço não seja adequadamente prestado ou um produto apresente defeito, o consumidor tem pleno direito de reclamar pelos seus direitos, tanto para a própria empresa como para os órgãos de defesa do consumidor. O ideal é que o consumidor busque os canais oficiais da… Source: Conjur