“As corregedorias eleitorais, assim como todas as outras, precisam ter uma administração participativa e moderna, aberta ao debate de ideias que possam trazer melhoras ao sistema de controle do Judiciário.” Abertura do 74º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais.Divulgação… Source: Conjur
A parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS no mês em que for paga e na multa de 40% no momento da rescisão. Esse foi o entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior d… Source: Conjur
Criar e-mail e desejar boas-vindas para uma candidata à emprego e voltar atrás causa dano moral. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma locadora de carros a indenizar em R$ 25 mil por danos morais e R$ 21,3 mil por danos materiais uma candidata que passou pela … Source:…
A juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, concedeu liminar nessa quinta-feira (29/11) determinando a indisponibilidade de bens do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) no valor de R$ 8,9 milhões, além de bloqueio de suas contas bancárias. A decisão também foi comunic… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou a nulidade de decisão administrativa em que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região determinou o pagamento a seus magistrados de diferenças referentes à incidência da correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei 10… Source: Conjur
A Prefeitura de Araguari (MG) deve dar publicidade em seu site à relação completa de pessoas que receberam benefícios sociais desde 2015 e também divulgar a relação de funcionários lotados em empresas e ONGs que recebem verba pública de forma permanente. As determinações são do juiz Calvino Ca… Source: Conjur
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve na Justiça Federal de primeiro grau de Alagoas investigação contra o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Ele é acusado de receber vantagem indevida na construção do Canal do Sertão. Por unanimidade, o colegiado negou provimento a agravo inte… Source: Conjur
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é competente para fixar critérios de distribuição de direitos autorais de acordo com a forma de exibição das obras musicais. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu que, por se tratar de regula… Source: Conjur
Por permitir o acesso irrestrito, inclusive a mensagens antigas, o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, não se equipara à interceptação telefônica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nula decisão judicial que… Source: Conjur
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a competência da Justiça Federal para julgar caso de crime de ameaça em que o agressor, que vive nos Estados Unidos, utilizou o Facebook para ameaçar uma ex-namorada que mora no Brasil. A decisão foi tomada com base em entendimento do Sup… Source: Conjur