Com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a penhora não pode recair sobre remuneração ou salário percebido pelo devedor, exceto quando a dívida tem natureza alimentícia ou a quantia excede 50 salários mínimos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç… Source: Conjur
Os acordos homologados durante os cinco dias de mutirão da 13ª Semana Nacional da Conciliação, que aconteceu entre 5 e 9 de novembro, somaram mais de R$ 1,5 bilhão em 603.855 audiências nas Justiças estadual, Federal e do Trabalho. Os números são do Conselho Nacional de Justiça. Durante esse … Source: Conjur
Sandra Soares Castelliano de Lucena é a mais nova sócia do escritório N. Tomaz Braga & Schuch Advogados. Especializada em Direito Tributário e Administrativo, Sandra vai compor a equipe da unidade carioca da banca. A profissional atuará em processos nos tribunais superiores e no Conselho Administ… Source: Conjur
1. Introdução A Medida Provisória 789 foi publicada em 26 de julho de 2017, introduzindo alterações relevantes no royalty mineral brasileiro (CFEM). Algumas das novas regras entraram em vigor no mês de agosto daquele ano, vide a nova base de cálculo. Outras normas, relacionadas às alíquotas da e… Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento a apelação da Fazenda e manteve sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que determinou a restituição de valores recolhidos indevidamente, a título de direito antidumping, de uma importadora de alho chinês… Source: Conjur
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense condenou o Metrô do Rio de Janeiro a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mulher que teve o seio preso na porta do vagão. Metrô do Rio responde objetivamente pelos danos que causar a passageiros, diz TJ Reprodução A a… Source: Conjur
Com a eleição das seccionais de Goiás e do Rio Grande do Sul, nesta sexta-feira (30/11), chega ao fim o pleito deste ano da Ordem dos Advogados do Brasil. Foram mais de 70 chapas inscritas, com nove delas lideradas por mulheres — nenhuma, porém, foi eleita. Já seis dos dez candidatos que tent… Source: Conjur
A todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida a soma dos salários de contribuição, respeitado o teto. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo Gonçalves de Souza, da 14ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiás, julgou procedente um pedido de revisão do benefício. A autora da ação… Source: Conjur
Vigia não tem direito ao adicional de periculosidade pago aos vigilantes. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve sentença da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre negando a parcela a um trabalhador. O autor foi contratado para atuar em um grupo … Source: Conjur
É válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária no sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud). Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a existência de gravame sobre os veículos não impede o bloqueio de circulação e, por conse… Source: Conjur