30 de janeiro de 1965. Os negros de muitos Estados americanos ainda não tinham garantido o direito ao voto. Vítimas de uma truculência policial desmedida, de um sistema educacional excludente e de um sistema de saúde pública inexistente, estavam no limite. Movimentos e passeatas anunciavam-se par… Source: Conjur
O terceiro adquirente — atual proprietário — de imóvel cuja aquisição originária se deu por financiamento superfaturado não tem legitimidade para requerer do agente financiador a restituição das parcelas cobradas em excesso. Esse é o entendimento da 3ª da Turma do Superior Tribunal de Justiça … Source: Conjur
O artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN) apresenta as hipóteses de extinção do crédito tributário e, dentre elas, está prevista, no inciso XI, incluído pela Lei Complementar 104/2001, a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei[1]. A Lei 13.259, de 1… Source: Conjur
Normas gerais são normas que transcendem às pessoas políticas da República brasileira, que não se confundem com lei federal, estadual ou municipal[1]. São normas, portanto, editadas para unificação de determinado tema, sem, contudo, exauri-lo, deixando as especificações temáticas a cargo das norm… Source: Conjur
Brasília, 27 de novembro de 2018. Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Sessão ordinária noturna. Em apreciação, o Recurso Ordinário 0600451-83/AL. Manutenção do deferimento do registro — deferido pelo TRE-AL — do candidato que, embora condenado pelo Tribunal de Justiça alagoano, obtivera, no … Source: Conjur
Trabalhador alvo de ações hostis de um chefe tem o direito de receber indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma empresa de engenharia a indenizar em R$ 15 mil uma funcionária. A trabalhadora alegou que sofria hum… Source: Conjur
O 1º Juizado Especial Cível de Linhares, no Espírito Santo, condenou uma empresa especializada em serviços laboratoriais a indenizar em R$ 3 mil uma estudante que foi impedida de fazer estágio no estabelecimento sob a alegação de inadimplência com a instituição de ensino na qual estuda. Na oca… Source: Conjur
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (4/12), audiência pública para discutir um conflito fundiário na região de Coaceral, em Formosa do Rio Preto (BA). Situada no oeste baiano, na divisa com Tocantins, a r… Source: Conjur
Nos casos em que não houver indícios de que o crime foi cometido durante o exercício do cargo e que tinha relação com a função, a prerrogativa de foro não deve ser aplicada. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, no último dia 2… Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a Rede TV! e a Igreja Internacional da Graça de Deus a veicularem peças na programação da emissora que tratem da liberdade de crença no Brasil por terem ofendido ateus em 2011. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada … Source: Conjur