Acusação baseada em relatos de delator, ainda que corroborada por versões de outros colaboradores, não basta para justificar prisão preventiva. Com esse entendimento, a defesa do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, impetrou, nesta segunda-feira (3/12), pedido de Habeas Corpus ao Su… Source: Conjur
O Ministério do Trabalho publicou, na sexta-feira (30/11), um parecer contra o desmembramento de suas atribuições, considerado inconstitucional pela pasta. O texto foi divulgado dois dias antes do ministro extraordinário da transição de Jair Bolsonaro (PSL), Onyx Lorenzoni, ter confirmado, nesta … Source: Conjur
O juiz substituto Vinicius Santos Silva, da Vara de Execuções Penais do DF, aplicou retroativamente a Lei 13.654/2018 em uma ação sobre um caso de roubo. O caso chama atenção porque, com a aplicação retroativa da lei em resposta a um recurso da defesa, que pedia o afastamento da majorante de pena… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reduziu para 10 anos a condenação de Pedro Augusto Cortes Xavier Bastos, ex-gerente da área internacional da Petrobras, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele está preso preventivamente no Paraná. Ao reduzir a pena em um ano, o TRF… Source: Conjur
Até a edição da nova norma em 2009, o cancelamento do registro de estivador de forma automática quando ele se aposentava não gerava dano moral. Com este entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de indeniza… Source: Conjur
Como sabido, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 restringiu bastante as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, tendo, ademais, exterminado o antigo agravo retido. Tais espécies recusais — agravos retido e de instrumento —, durante a vigência do código anteri… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve, nesta segunda-feira (3/12), decisão que proibiu a realização de entrevista, pela revista Veja, com Adélio Bispo dos Santos, apontado como autor do atentado ao presidente eleito Jair Bolsonaro, em 6 de setembro deste ano. Na decisã… Source: Conjur
É ilícito que o empregador registre na carteira de trabalho do empregado que sua reintegração aconteceu por decisão judicial. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a Votorantim a indenizar, em R$ 4 mil, um empregado. Para o relator do caso, ministro Ives Gandra… Source: Conjur
O Estado extrapolou seu poder sobre o mercado audiovisual ao limitar a ocupação de salas de cinema por um mesmo filme. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao suspender a aplicação da chamada “cota de tela”, que restringe em 30% o número de salas de cinema em que um f……
A prisão preventiva do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), é ilegal, pois, no Brasil, não existe detenção provisória para assegurar a devolução de dinheiro desviado. Além disso, a argumentação de que a medida seria necessária para impedir que ele continuasse praticando crimes… Source: Conjur