Como problemas mecânicos no avião são classificados como “fortuito interno”, não externo, um passageiro que se atrasou por causa de problemas na aeronave tem o direito de ser indenizado. O entendimento levou a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que uma e… Source: Conjur
O maior tribunal do país – e do mundo, como dizem seus membros – é comandado desde 1º de janeiro por um desembargador com fama de rigoroso. Manoel de Queiroz Pereira Calças, o novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhece ser exigente nos trabalhos e defende que “a democracia não… Source: Conjur
A lei não proíbe jornalistas de criticar juízes nem de tirar suas próprias conclusões sobre decisões judiciais. Mas isso deve ser feito de maneira responsável, pois quando o profissional de imprensa se excede neste exercício, ofendendo a honra do alvo de suas críticas, comete ato ilícito e deve i… Source: Conjur
O fato de o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça serem comandados pelas ministras Cármen Lúcia e Laurita Vaz, respectivamente, não reflete a representatividade feminina no Judiciário como um todo. Para as juízas federais, a situação das mulheres na magistratura não está nada … Source: Conjur
Os direitos à vida e à saúde, que são direitos públicos subjetivos invioláveis, devem prevalecer sobre os interesses administrativos e financeiros da instituição privada. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Antônio Francisco Paiva, da 17ª Vara Cível de Fortaleza, ao condenar um plano de sa… Source: Conjur
Ao sancionar sua própria lei anticorrupção, o estado de Pernambuco permitiu expressamente que o Ministério Público participe de negociações de leniência juntamente com a Controladoria-Geral do Estado — diferentemente da legislação federal sobre o tema (Lei 12.846/2013), que não inclui o MP nas ne… Source: Conjur
Nas hipóteses em que for comprovada a ciência inequívoca do ato judicial de penhora — a exemplo da apresentação de agravo de instrumento com objetivo de desconstituir o próprio bloqueio —, é possível a dispensa da intimação formal do devedor sobre a constrição, inclusive para efeito de contagem d… Source: Conjur
A demora injustificada e excessiva no pagamento de indenização de seguro supera o mero aborrecimento, devendo o beneficiário ser indenizado. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Ricardo Faustini Baglioli, da 3ª Vara Cível da Ceilândia (DF), ao condenar duas empresas — empregadora e segurado… Source: Conjur
O governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra lei estadual que reconhece a profissão de condutor de ambulância. De acordo com ele, compete privativamente à União legislar sobre con… Source: Conjur
O escritório Azevedo Sette Advogados tem uma nova sócia na área tributária: Clarissa Cerqueira Viana Pereira. Ela atua na unidade de Belo Horizonte desde 2013. Clarissa foi assessora jurídica da Fundação Getulio Vargas em Minas Gerais e orientadora da pós-graduação em Direito Tributário da Pon… Source: Conjur