A Lei Complementar (LC) 160/2017 autorizou os estados e o Distrito Federal a celebrar convênio para viabilizar a chamada convalidação de incentivos e benefícios de ICMS concedidos até a sua publicação (8/8/2017). Excepcionalmente, estabeleceu-se quórum nacional de 2/3 das unidades federadas, nele… Source: Conjur
A Justiça de São Paulo decretou a falência do jornal Diário de S. Paulo, da Editora Fontana e da Cereja Serviços de Mídia Digital. O jornal continuará circulando, pois o juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências de São Paulo, entende que a massa falida terá mais benefícios ao aliena… Source: Conjur
É inviável exigir que o Tribunal de Contas da União retire nome de administradores públicos da lista de inelegíveis enviada à Justiça Eleitoral, já que a relação tem caráter meramente informativo e não os impede automaticamente de disputar eleições. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional … Source: Conjur
A norma da Prefeitura de São Paulo que limita o transporte de passageiros por aplicativos está sendo questionada pela Defensoria Pública do estado. A Resolução 16/2017 determina que essa atividade seja prestada apenas por carros que sejam licenciados na capital e tenham, no máximo, cinco anos de … Source: Conjur
A Câmara dos Deputados analisa projeto que busca alterar o Código Penal para incluir, entre os agravantes da pena, o cometimento de crime durante o cumprimento de pena em estabelecimento prisional ou em concorrência com pessoa presa. A proposta ainda aguarda definição de relator para ser levada à… Source: Conjur
O Brasil determinou a expulsão de 375 estrangeiros em 2017. Desses, 128 são de apenas três países: Bolívia (51), Nigéria (45) e África do Sul (32). Todos praticaram crimes dentro do território nacional e tiveram as expulsões decretadas por meio de portarias do Ministério da Justiça. O crime ma… Source: Conjur
A Prefeitura de São Paulo está proibida de limitar a emissão da Certificação de Segurança de Veículo de Aplicativo (CSVAPP), necessária para motoristas que atendem por aplicativos de transporte, como Uber, apenas aos carros licenciados na capital paulista. Juiz também entendeu que medida lim… Source: Conjur
Em nome da segurança, a Justiça Federal da 2ª Região (RJ e ES) anunciou que vai mudar o expediente nesta quarta-feira (24/1): o atendimento ao público, geralmente das 11h às 17h, será das 10h às 15h. Os prazos processuais ficarão suspensos tanto em primeiro grau como em segunda instância. A mu… Source: Conjur
Como a legislação é clara ao permitir demissões em massa sem negociação com sindicato, decidir de forma contrária é ativismo judicial. Foi o que declarou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Filho, ao cassar decisão que havia anulado a dispensa de 74 profissionais d… Source: Conjur
O fato de um processo envolver muitas provas, que exigem tempo para serem analisadas, não pode, em hipótese alguma, servir para fundamentar prisão preventiva. Esse foi o entendimento do desembargador Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), ao conceder Habeas Cor… Source: Conjur