Os conselhos profissionais não podem corrigir os valores de suas anuidades por meio de atos administrativos ou resoluções. Por possuir natureza jurídica de tributo, essa quantia deve ser definida por lei específica. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao manter se… Source: Conjur
A figura do “estelionato jurídico” não existe na legislação, por isso nenhum advogado pode ser punido com base nesse conceito. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais trancou ação penal contra um advogado que, juntamente com mais dois profissionais, teri… Source: Conjur
Um advogado denunciado por negociar benefícios indevidos para presos em Santa Catarina continua impedido cautelarmente de frequentar estabelecimentos prisionais no estado. De acordo com o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, não há manifesta ilegalidade na d… Source: Conjur
Se um trabalhador morre enquanto dirigia pela empresa, sem ter carteira de habilitação, o empregador provoca danos morais mesmo se o empregado não era motorista. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que uma empresa do setor alimentício indenize em R$ 60 mil a f… Source: Conjur
A liberdade de expressão e as táticas jurídicas usadas pelo governo dos Estados Unidos para impedir a publicação de notícias contra seus interesses são os reais protagonistas do filme The Post: A Guerra Secreta. O jornalismo entra como coadjuvante da obra que estreou no Brasil no último dia 25. … Source: Conjur
O estado não é obrigado a pagar participação nos resultados a servidor, pois essa verba é uma vantagem variável que não configura remuneração pelo simples fato do exercício do cargo. Assim entendeu o juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo (SP), ao r… Source: Conjur
Das balizas a serem observadas na atividade denegatória Na coluna anterior, pretendeu-se chamar a atenção para alguns dos principais fatores envolvendo a aplicação de uma sistemática de precedentes. Tentou-se demonstrar, a partir de uma análise dogmática, que a aplicação de referida técnica envo… Source: Conjur
A opacidade que envolve o tema das renúncias de receitas no Brasil não pode persistir. O que aparenta não ter limite é o que ainda não foi devidamente exposto a debate público e, portanto, ainda não foi suficientemente controlado. É preciso que a sociedade seja informada exaustiva e abertamente s… Source: Conjur
Qualquer estudante de Direito sabe que “sumular a jurisprudência” é o modo pelo qual um tribunal, ante as repetidas decisões sobre um mesmo tema em seus órgãos fracionários (câmaras, turmas, seções ou até mesmo plenário), pode consolidar o entendimento da corte sobre a respectiva matéria. É a Con… Source: Conjur
A ferramenta Pesquisa Pronta — que facilita consultas à jurisprudência do Superior de Justiça — incluiu 26 acórdãos da corte sobre a importação clandestina de sementes de maconha. Os ministros entendem que trazer cannabis sativa linneu ao Brasil configura o tipo penal previsto no artigo 33, parág… Source: Conjur