O ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei relativo à possibilidade de classificar o trabalho exercido na lavoura no conceito de “atividade agropecuária” previsto pelo Decreto 53.831/64. A definição influencia no cálculo d… Source: Conjur
Uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o pagamento dos auxílios saúde e aperfeiçoamento profissional aos integrantes do Ministério Público de Minas Gerais. Para o ministro, não há nexo causal direto entre o cargo e a vantagem. Barroso… Source: Conjur
Um advogado será indenizado em cerca de R$ 5 mil pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil porque seu registro profissional foi cancelado indevidamente após ele assumir temporariamente o cargo de vereador em Araras, cidade do interior do estado. O profissional deixou o cargo de … Source: Conjur
Com a entrada em vigor, em 25 de maio, da mais importante regulamentação de proteção de dados na Europa (GDPR), que substitui as diretrizes de proteção existentes desde 1995, todos os países da União Europeia passarão a ter uma única regulamentação ainda mais rígida para a proteção de dados dos c… Source: Conjur
Valores recebidos de boa-fé, mesmo que de forma equivocada, não precisam ser devolvidos. Entretanto, o Instituto Nacional do Seguro Social pode e deve buscar, na via judicial, todos os valores pagos indevidamente a segurado que obteve o seu benefício mediante fraude, dolo ou má-fé. A decisão é… Source: Conjur
Ao ler a notícia “Juíza de Brasília reclama de ‘silêncio seletivo’ de réus em ação penal”, escrita por Marcelo Galli na ConJur, me vi na urgência de tecer essas breves palavras, me insurgindo contra tal interpretação negativa de um direito de defesa, que vem sendo atacado constantemente nos dias … Source: Conjur
Fazer alguém esperar preso por mais de seis anos para que sejam feitos exames de sanidade mental é uma medida abusiva. Por isso, o desembargador Pedro Sakamoto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que acolheu pedido de Defensoria Pública e concedeu Habeas Corpus para homem com sentença que já … Source: Conjur
Estamos assistindo a uma verdadeira cruzada moral na imprensa e nas redes sociais a respeito do vilão da vez: o auxílio-moradia recebido por magistrados que já são proprietários de imóveis e, mesmo assim, têm aceitado receber o benefício no valor mensal de R$ 4,3 mil. Dizem os defensores … Source: Conjur
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães determinou que um recurso sobre dano moral por falhas na prestação de serviços de telefonia fixa seja julgado como repetitivo. Isso possibilitará a definição de tese sobre a existência de dano moral no caso da cobrança de valores refer… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário. O PL 8.423, de 2017, traz 48 atribuições exclusivas dos profissionais de contabilidade, sendo cinco permitidas a técnicos de contabilidade, desde que sob orientação dos prime… Source: Conjur