A Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) alterou a CLT dizendo que, em regra, é possível a dispensa coletiva sem a necessidade de autorização prévia de entidade sindical. No entanto, essa regra deve ser interpretada em conjunto com os preceitos constitucionais, como a proteção da relação de emprego … Source: Conjur
Demitir funcionário porque ele denunciou a empresa ao Ministério Público do Trabalho devido às condições de trabalho é medida discriminatória. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma viação a indenizar em R$ 20 mil um motorista dispensado nessas condições. … Source: Conjur
A ampliação dos espaços de negociação na Justiça Penal deveria, ao menos, acompanhar-se de campos reais de investigação defensiva enquanto medida possível à redução dos flagrantes níveis de desigualdade entre os sujeitos implicados nas etapas da persecução criminal. O que se pretende sublinhar… Source: Conjur
A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou uma produtora a devolver R$ 855 mil aos cofres da Agência Nacional do Cinema (Ancine) pela captação e não realização de documentário sobre o repórter Ibraim Sued. Em 2004, a produtora recebeu autorização para captar recursos na forma de doações e pa… Source: Conjur
Como se sabe, o contencioso tributário no Brasil já é suficientemente complexo e demorado: é geralmente composto de uma etapa administrativa, com até três instâncias de julgamento, que tende a durar entre dois e cinco anos, e uma fase judicial (caso a cobrança tributária subsista após essa primei… Source: Conjur
A assunção do ministro Luiz Fux ao cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral, como já se esperava, proporcionou uma guinada da corte em determinados assuntos, pois, como se sabe, Fux possui entendimento diametralmente oposto daquele professado pelo ex-presidente, ministro Gilmar Mendes, … Source: Conjur
Por entender que a decisão representava grave lesão à ordem administrativa, à economia pública e à segurança pública, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Hilton Queiroz, cassou liminar que obrigava a Polícia Federal a fazer policiamento ostensivo em duas reservas indígenas na … Source: Conjur
Entrevista concedida pelo cientista político Ian Bremmer ao jornalista Jorge Pontual para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinaturaGloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (3h30 e 7h30), às sextas (12h30) e aos sábados (5h30). *… Source: Conjur
Devido às péssimas condições de trafegabilidade, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve fechados ao uso público dois acessos à BR-116. De acordo com o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, as saídas atendiam às recomendações do Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias… Source: Conjur
Se há Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público estadual para a reestruturação administrativa, com prazo ainda em vigor, não é necessária a manutenção de liminar que extingue cargos comissionados em um município. Cármen suspendeu cautelar porque prazo estabelecido em T… Source: Conjur