O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) revogou, por unanimidade, a Questão de Ordem 16, que admitia reclamação contra decisão da turma recursal que recusasse adaptar acórdão à jurisprudência consolidada. A TNU entendeu que o enunciado confrontava o in… Source: Conjur
3. Estratégias de atuação frente à sistemática de precedentes Nas duas colunas anteriores, procurou-se apresentar alguns dos possíveis problemas envolvendo a negativa de defesa judicial por parte do defensor público em relação à pretensão contrária a precedente. No primeiro escrito, foram apr… Source: Conjur
O fato de vários associados enfrentarem problema de origem comum não demonstra homogeneidade de interesses para uma associação mover ação civil pública. Assim entendeu o juiz Dário Rodrigues Leite de Oliveira, da 12ª Vara Cível do Recife, ao rejeitar processo movido pela Associação de Defesa dos … Source: Conjur
O laudo criminológico feito por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial tem validade e não traz qualquer mácula ou ilegalidade à decisão que indeferiu a progressão de regime com base em tal documento, sobretudo porque qualquer desses profissionais está habilitado a fazer perícia técnica … Source: Conjur
A medida provisória que criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública transfere à nova pasta atribuições constitucionais da Polícia Federal. Quem afirma é o Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SINDPF-SP), que pede a correção da MP. “A redação da Medida P… Source: Conjur
A publicação inglesa International Law Office reconheceu o advogado Pedro Teixeira de Siqueira Neto, sócio da área tributária do Bichara Advogados, como líder na categoria Corporate Tax, da premiação Client Choice Awards. Mais de mil candidatos foram avaliados, e o prêmio foi concedido exclusi… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vai analisar o mérito de processo que discute a concessão de afastamento para estudos no exterior a servidor em estágio probatório, nos casos em que não há ônus para a administração pública em razão da licença. O recurso extraordinário foi admitido pelo vice-presidente … Source: Conjur
Não ofende a coisa julgada a compensação do Valor Residual Garantido (VRG) com débitos perante a instituição financeira mesmo quando a sentença que determina a restituição ao arrendatário não fala sobre o assunto. Esse foi o entendimento, unânime, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao… Source: Conjur
O crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, deve desaparecer do ordenamento jurídico brasileiro porque contraria a Constituição e convenções internacionais de direitos humanos. O argumento foi unânime entre os participantes de audiência pública que debateu o tema nesta segunda-fe… Source: Conjur
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/2) a medida provisória que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Raul Jungmann, que deixará o Ministério da Defesa, tomará posse ainda nesta terça em cerimônia no Palácio do Planalto. Entre as competências do novo … Source: Conjur