O trabalhador que cumpre jornada excessiva só tem direito a dano moral se demonstrar que deixou de fazer atividades em seu meio social ou foi afastado do convívio familiar para estar à disposição do empregador. Caso contrário, não faz jus ao recebimento da indenização. A decisão é da 4ª Turma … Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as normas gerais do Direito Civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais. Assim, o colegiado concluiu que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que … Source: Conjur
Para comemorar os 10 anos da regulamentação dos recursos repetitivos (instrumento criado pela Lei 11.672/08, que acrescentou o artigo 543-C ao Código de Processo Civil de 1973), o Superior Tribunal de Justiça lançou a Revista de Recursos Repetitivos – Organização Sistemática. A obra reúne os 636 … Source: Conjur
Se uma pessoa recebe benefício previdenciário indevidamente por falha do Instituto Nacional do Seguro Social, não pode ser cobrada de volta pelo valores transferidos erroneamente. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter benefício repassado por 11 anos a uma m… Source: Conjur
É imprescritível a ação de ressarcimento ao erário nos casos de ilícito penal, como o crime de estelionato previdenciário. A decisão é da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e de Roraima, ao concluir que cobrança judicial contra quem recebeu indevidamente benefício previdenciár… Source: Conjur
Advogados podem cobrar valores abaixo da tabela de honorários se atuarem em região com realidade econômica pior do que a média, de acordo com o Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. A 1ª Turma do TED, responsável por consultas da classe, reconheceu que a tab… Source: Conjur
1. Introdução Na coluna de 18 de outubro de 2017, analisamos as perspectivas do Funrural após a publicação do acórdão proferido no Recurso Extraordinário 718.874/RS (Pleno, relator para o acórdão, ministro Alexandre de Moraes, DJe 3/10/2017), que convalidou a Lei 10.256/2001. Ali tratamos da … Source: Conjur
A cidade de Miguel Pereira, no Rio de Janeiro, inaugurou na sexta-feira (23/2) o primeiro campus da Faculdade de Miguel Pereira. O nome das instalações homenageia o desembargador Paulo César Salomão, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e histórica liderança do Judiciário local,… Source: Conjur
A Igreja Universal do Reino de Deus terá de pagar R$ 20 mil por danos morais a um casal que diz ter sido coagido a doar seus bens para a igreja. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve nesta terça-feira (27/2), por unanimidade, a condenação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.…
O Tribunal de Justiça do Amazonas começou a aceitar a Defensoria Pública do estado como assistente em ações penais, na condição de custos vulnerabilis, ou “guardião dos vulneráveis”. O entendimento foi conduzido pelo desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, que considera a admissão do órgão… Source: Conjur