O intervalo interjornada, entre o término de uma jornada e o início de outra, é garantido por norma de ordem pública, não sendo passível de negociação. Essa jurisprudência foi reafirmada pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores na… Source: Conjur
Programado para acontecer em 23 de abril, o fim da neutralidade da rede nos EUA, anunciado pela FCC (Federal Communications Commission) em dezembro do ano passado, está encontrando uma sólida resistência de estados americanos. Dos 50 estados do país, 27 já tomaram alguma medida para manter intact… Source: Conjur
Exigir certidão de antecedentes criminais para vaga em call center é atitude lícita, pois o atendente tem acesso a informações sigilosas nessa função. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa da área de… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido da Procuradoria-Geral da República para abrir inquérito contra o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). O parlamentar era acusado de omitir gastos e falsificar notas fiscais em sua declaração à Justiça Eleitoral durante a campanha de 2014. De acor… Source: Conjur
*Texto publicado originalmente na edição desta quarta-feira (7/3) do jornal Folha de S.Paulo com o título “O ‘faço-porque-posso’ dos juízes”. Para quem acha que já viu tudo, a Associação dos Juízes Federais convocou uma greve da categoria para o próximo dia 15, uma semana antes da sessão em qu… Source: Conjur
O Ministério Público paulista abrirá nos próximos dias as inscrições para interessados em comandar a instituição a partir de abril. Três procuradores de Justiça já sinalizaram interesse em participar da disputa: Gianpaolo Poggio Smanio (que acaba de se afastar da Procuradoria-Geral de Justiça, te… Source: Conjur
Se a decisão já transitou em julgado, mas é ilegal e não condiz com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ela pode ser reformada por Habeas Corpus. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Supremo para restabelecer decisão de segunda instância que enviou condenada por tráfico de … Source: Conjur
Um advogado com deficiência foi substituído de última hora por um defensor público porque não conseguia subir as escadas para audiência no segundo andar de um prédio forense, na Vara de Penas e Medidas Alternativas de Vitória. O cliente — que cumpre pena em regime aberto — era representado pelo m… Source: Conjur
Embora colabore de forma significativa na construção dos instrumentos jurídicos e legais para a execução das políticas públicas e das ações governamentais, a advocacia pública ainda não recebeu plenamente o tratamento previsto no texto constitucional, como função essencial à Justiça. Com o adv… Source: Conjur
A “simplificação fiscal” figurou em recente lista de 15 pontos que seriam as prioridades legislativas do governo. Via-se ao lado de outros temas, como a revisão das contribuições PIS/Cofins. Pois bem, ouso dizer que a simplificação do nosso sistema tributário seria muito bem recebida por todos, e… Source: Conjur