O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas, sobre mandado de segurança. Conforme a Súmula 604, relativa ao Direito Processual Penal, o mandado de segurança não pode ser impetrado com a finalidade de conferir efeito suspensivo a recurs… Source: Conjur
A persistência em contrariar ato administrativo, por si só, não gera tipicidade jurídico penal, pois é papel do órgão regulador impor sanções para impedir atividade comercial irregular. Assim entendeu a juíza Sônia Fernandes Fraga, da 24ª Vara Criminal de São Paulo, ao absolver sumariamente o don… Source: Conjur
A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos acionistas minoritários sem poder de gestão. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao reformar decisão que havia responsabilizado o sócio minoritário de uma sociedade anônima em ação trabalhista. Depo… Source: Conjur
Comemora-se nesta quinta-feira (15/3) o Dia Internacional do Consumidor. Neste ano, a comemoração coincidirá, no Brasil, com o aniversário dos 30 anos da Constituição em vigor, a qual, por sinal, consagrou a temática pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio. Ao definir a proteção do consu… Source: Conjur
Entidades de advogados se uniram contra o projeto de lei do governo de São Paulo que pretende alterar a Carteira de Previdência dos Advogados, transferindo sua administração para a Secretaria da Fazenda. Com isso, será extinto de vez o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp), respo… Source: Conjur
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil sediará nesta quinta-feira (15/3) palestra sobre bloqueio de bens de devedores inscritos em dívida ativa da União. O tema será discutido por Fernando Facury Scaff, advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. … Source: Conjur
A nossa democracia nunca foi autêntica ou uma realidade crepitante, mas, sim, uma surrealidade tonificada pelas classes política e econômica, que mandam e desmandam no destino do Brasil. Talvez esse perfil possa ser amanhã um ponto fora da curva, se a corrupção baixar a níveis aceitáveis, fize… Source: Conjur
Na era da Internet das Coisas, definida como a conectividade de dispositivos à internet e a outros dispositivos, há uma infinidade de “coisas” que interagem com você e obedecem a seus comandos de voz. Mas, ao mesmo tempo, coletam dados que podem ser usados contra você — ou a seu favor — em uma aç……
Especialista no setor de petróleo e gás, Paulo Almeida Lopes se juntou à equipe do Campos Mello Advogados no escritório do Rio de Janeiro. Lopes tem experiência em liderar equipes jurídicas em grandes projetos de exploração e produção do setor, incluindo estruturação e negociação de fusões e a… Source: Conjur
O ano de 2018 será o mais importante da história recente do país. Um ano de encerramento de um ciclo e do início de um novo período. Dias melhores virão, espera-se. Já bastam os dias difíceis de hoje em um país destroçado por administrações incompetentes e corruptas, que vivencia a mais grave das… Source: Conjur