O pleno exercício dos direitos culturais dos cidadãos brasileiros é garantido pela Constituição Federal, especificamente em seu artigo 215. A própria Carta Magna elenca em seu artigo 126 quais bens materiais e imateriais constituem o patrimônio histórico brasileiro, e, além disso, incumbe o poder… Source: Conjur
O diretor jurídico da empresa de energia elétrica EDP, Daniel Chen, foi eleito o melhor advogado trabalhista da América Latina pela Latin American Counsel Awards, que prestigia advogados e departamentos jurídicos de companhias da região. O executivo foi selecionado entre mais de mil profission… Source: Conjur
Um arquiteto acusado de perseguir uma professora universitária pela internet — ato batizado de cyberstalking — assinou acordo para encerrar processo cível contra ele em Minas Gerais: o homem assumiu ter criado 32 e-mails e 60 perfis falsos em redes sociais, prometeu pagar indenização de R$ 10 mi… Source: Conjur
Reconhecer o direito às horas extras por participação em congresso é impossível quando o trabalhador atua em regime de dispensa do controle de jornada. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do setor farmacêutico de pagar horas extras a uma propagan… Source: Conjur
Repercutiu muito na imprensa nacional[1], tanto em jornais de grande circulação quanto em publicações especializadas, a recente manifestação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) acerca da validade de uma patente da empresa Monsanto para uma de suas tecnologias utilizadas atualme… Source: Conjur
Direito é divergência. Divergências entre juristas são absolutamente inevitáveis. Para que se possa aplicar qualquer dispositivo legal a um caso concreto, é preciso interpretá-lo, para extrair do enunciado a norma nele contida. O grande problema está em que não há possibilidade de se chegar a um … Source: Conjur
Consta que hoje estará em pauta o Habeas Corpus preventivo do ex-presidente Lula. Parece óbvio que a discussão envolve, inexoravelmente, aquilo que consta especialmente nas ADCs 43 e 44. Afinal, o artigo 283 é ou não é constitucional? Pelo que se viu, foi um parto esse “remédio heroico” entrar em… Source: Conjur
Expressão comum, nos dias atuais, não pode ser registrada como marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), diz o inciso VI do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial. Mas se o registro foi feito antes da sanção da lei, ele vale apenas para o nicho de mercado do registrante. … Source: Conjur
Os ministros do Supremo Tribunal Federal passarão esta terça-feira (20/3) discutindo o que fazer com processos sobre a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado. Cármen resiste a pautar processos sobre execução da pena antes do trânsito em julgado. José Cruz/ Agência Brasil … Source: Conjur
As contas dos diretórios estaduais dos partidos PSDB, DEM, PSB e Podemos foram barradas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo na quinta-feira (8/3). No caso do PSDB, os valores eram do comitê financeiro formado para os cargos de deputado estadual, governador, deputado federal e senador… Source: Conjur