No apagar das luzes de 2017, os contribuintes e profissionais do Direito Tributário foram surpreendidos por acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que considerou lícito o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud (penhora on-line) antes de qualquer tentativa de citação do… Source: Conjur
O mero ato de promoção pessoal, sem pedido explícito de voto, não caracteriza propaganda eleitoral antecipada. Esse foi o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral ao absolver o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por suposta propaganda eleitoral antecipada. A representação, julgada em deze… Source: Conjur
É nulo pedido de demissão feito por funcionário se não houver homologação do sindicato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma ex-vendedora para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias. … Source: Conjur
A 1ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) negou liminar a um grupo de vereadores que quer impedir que a caravana do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva faça ato político no campus da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS). A decisão foi proferida na tarde desta quinta-feira (22/3) pelo juiz… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou a implantação de um sistema eletrônico processual: a corte passará a usar o e-proc, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Segundo a corte, a ideia, a princípio, é manter o e-SAJ, atual ferramenta adotada. O tribunal diz que… Source: Conjur
Em decisão liminar, a juíza Marcia Correia Hollanda, da 47ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou que o YouTube remova 16 vídeos sobre a vereadora Marielle Franco, assassinada no dia 14. Caso os vídeos não sejam excluídos em até 72 horas, o Google deve ser multado em R$ … Source: Conjur
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O Judiciário não pode interferir na autorização para porte de arma de fogo, pois cabe à Polícia Federal avaliar se o interessado cumpre os requisitos fixados pelo Estatuto do Desarmamento. Assim entendeu a desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar p… Source: Conjur
A advogada Thaís Marçal foi nomeada coordenadora de Direito Público da Escola Superior de Advocacia da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. Além dessa área, ela também é especialista em compliance. Recentemente, Thaís vem analisando as novas leis estaduais que exigem program… Source: Conjur
O fato de um cliente ficar impedido de usar uma agência bancária por motivos externos não é motivo para ser indenizado, pois existem várias alternativas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de uma correntista que disse não ter conseguido movimentar v… Source: Conjur