É o fornecedor ou prestador de serviço que deve se responsabilizar por danos causados aos consumidores, ainda que o prejuízo tenha sido resultado de atividades de terceiros. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de Diadema (SP) condenou o Banco Santander a pagar indenização a uma empresa cliente… Source: Conjur
A Justiça de São Paulo determinou que a Uber forneça a um motorista todas as informações do responsável por um falso perfil em seu nome. O homem tentou se cadastrar no aplicativo, mas descobriu que já havia alguém utilizando seu nome e seus dados pessoais. Ao tentar se cadastrar como motoris… Source: Conjur
No mês de fevereiro passado, enfim, a 1ª Seção do STJ finalizou, por maioria de votos, importante julgamento que definiu o alcance do conceito de insumo a ser utilizado pelas empresas sujeitas ao regime não cumulativo de PIS/COFINS. Isso porque, embora as leis que criaram esta sistemática há q… Source: Conjur
A contribuição sindical facultativa, conforme determinada pela Lei 13.467/2017, viola o princípio da igualdade. Isso porque o artigo 8 da Constituição Federal fixa que cabe ao sindicato a defesa de toda a categoria de trabalhadores, e não apenas daqueles que tenham autorizado o desconto da contri… Source: Conjur
Em uma definição simples, difamação é definida como “a ação de causar danos à boa reputação de alguém”. A difamação resulta de alguma forma de comunicação negativa, seja por escrito (libel) ou verbal (slander). A comunicação negativa é extremamente poderosa e, na maioria das vezes, difícil de con… Source: Conjur
Depois de muita discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal colocou em pauta o Habeas Corpus preventivo no qual o ex-presidente Lula pede para não ser preso caso sua condenação seja mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região após análise dos embargos, marcados para serem julgados n… Source: Conjur
Como sabido, cada vez mais o Brasil se torna um país urbano. Segundo dados do IBGE, em 2015, 84,72% dos brasileiros viviam nas cidades, e esse percentual vem aumentando, gradativamente, a cada ano que passa. Esse fenômeno, como é óbvio, implica na expansão crescente das unidades habitacionais … Source: Conjur
Ofender um inferior hierárquico nas Forças Armadas causa dano moral que deve ser indenizado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a União a indenizar em R$ 10 mil um soldado chamado de “podrão” pelo superior. Na ação, o autor contou ter sido afas… Source: Conjur
Se está previsto no edital, é válido exame psicotécnico em concurso público. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que considerou válido exame psicotécnico destinado a verificar a aptidão de candidatos a… Source: Conjur
O debate sobre as mudanças no quociente eleitoral tem grande relevância para a ordem social e jurídica, devendo ser decidido de forma definitiva, afirmou o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer que o caso seja julgado pelo Plenário da corte. Relator da matéria, Fux d… Source: Conjur