O pagamento de um devedor a instituição financeira pode ser validado mesmo quando o banco entra em liquidação extrajudicial e os créditos são transferidos a outro credor, se o repasse ocorreu de boa-fé. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer pagamentos judiciais e… Source: Conjur
O fato de um servidor público ter sido suspenso da função não permite que o salário também seja congelado se a decisão tiver sido em caráter liminar. Tal medida infringe princípios constitucionais, como o da presunção de inocência. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Gran… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou, nesta segunda-feira (26/3), argumentos apresentados pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em embargos de declaração. Por unanimidade, o colegiado não viu omissões e contradições no acórdão e manteve a condenação em 12 anos… Source: Conjur
O rastreamento via satélite é válido para controlar a jornada de trabalho do caminhoneiro. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar horas extras a um trabalhador. Segundo o caminhoneiro, sua jornada era das 6h às 22h, de segunda-feira a domi… Source: Conjur
Havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia não gera multa. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão con… Source: Conjur
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 9,4 bilhões para o pagamento de precatórios alimentícios pelos tribunais regionais federais. Serão beneficiadas 97,6 mil pessoas, em 74,9 mil processos. Valores recebidos por TRF TRF-1 R$ 2,9 bilhões TRF-2 R$ 849 milhões … Source: Conjur
Considerando o impacto sobre o funcionamento da Procuradoria de Rondônia, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente os dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do estado (Lei Complementar estadual 620/2011). Um dos dispositivos questionados i… Source: Conjur
A prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a situação caracteriza defeito do serviço. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição alegada por seguradora no caso de uma… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (26/3) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar julgados relevantes da corte. Veja abaixo: Direito Civil O tribunal entende que o motorista que sofre batida na traseira de seu automóvel tem em seu … Source: Conjur
Com as eleições de 2018, que devem ser marcadas por notícias falsas, mais o prolongamento da operação “lava jato”, a banca de advocacia penal Daniel Gerber, sediada em Porto Alegre e Brasília, inaugurou uma área de gestão de crises e conflitos. Para atuar nela, a firma trouxe dois criminalist… Source: Conjur