1. Introdução O Congresso Nacional, ao realizar sua tradicional minirreforma eleitoral, em anos ímpares, visando às eleições nos anos pares vindouros, inovou em 2017: em vez de uma, elaborou duas leis modificadoras da legislação eleitoral — as leis 13.187/2017 e 13.188/2017. Dentre as alter… Source: Conjur
Não é papel de estados formular política pesqueira nem estabelecer regras de habilitação e licenciamento de pescadores. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender norma do Rio Grande do Sul que disciplina pesca amadora e semiprofissional. A ação fo… Source: Conjur
A Justiça Federal em São Paulo decidiu cassar o registro de dois advogados na Ordem dos Advogados do Brasil por eles terem sido condenados por concussão. A decisão, do dia 7 de março, é da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo e foi publicada nesta semana. O nome do juiz não foi divulgado. Os ……
Nem parece que o tempo passou, mas faz dez anos que a garota Isabella Nardoni, de 5 anos, despencou de seis andares de um prédio em São Paulo, dando origem a um dos episódios mais rumorosos da história policial brasileira. Para o jornalista Rogério Pagnan, que acompanhou o caso desde a origem, a … Source:…
O Tema 897 da repercussão geral do STF trata de um dos assuntos mais polêmicos do Direito Administrativo brasileiro, o da prescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário, decorrentes de atos de improbidade administrativa, pendente de julgamento no RE 852.475, sob a relatoria do minist… Source: Conjur
Em homenagem à Santa Páscoa, publico esta coluna mostrando como há coelhos espalhados por todo o Brasil. Cena 1. O doutorando coelho saiu de sua toca com o seu lepitopi e pôs-se a trabalhar. Passou por ali a mestranda raposa — que fazia dissertação sobre o tema Interpretação Conforme a Aliment… Source: Conjur
Embora o sistema penitenciário de Sergipe tenha 2.199 vagas, há atualmente 5.274 presos nas cadeias da região. Isso o coloca entre os cinco estados do Brasil com maior risco de rebelião, segundo estudo da seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil. OAB tem receio de que onda de reb… Source: Conjur
É preciso analisar o vínculo jurídico para fixar qual corte julgará casos envolvendo trabalhadores. Assim, se a natureza é jurídico-administrativa, cabe à Justiça comum, mas é a Justiça do Trabalho quem julga ações com vínculos celetistas. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tr… Source: Conjur
A nova lei de migração (Lei 13.445/2017) regulamentou o artigo 144, parágrafo 1º, III, da Constituição Federal, no que tange à fiscalização migratória feita por agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal atuantes nos portos, aeroportos e nas fronteiras brasileiras. Os dispositivos co… Source: Conjur
Por possuir natureza tributária, a contribuição sindical não pode ser discutida em ação civil pública. A decisão é do juiz Mauro Cesar Soares Pacheco, da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, ao extinguir uma ACP. Na sentença, o juiz explica que a Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) veda o us… Source: Conjur