Muitos textos recentes têm abordado a questão da possível compreensão de determinadas operações de capitalização via emissão de ativos virtuais (tokens) como verdadeiras emissões de valores mobiliários (securities). Em especial, o debate ganhou fôlego após julho de 2017, quando a Securities an… Source: Conjur
As novas ferramentas de tecnologia têm suportado inúmeras inovações em processos e em modelos de negócio. A chamada economia colaborativa é um bom exemplo dessas potencialidades no campo privado. No campo público, novos sistemas informatizados permitem a implantação de modelos de integração de pr… Source: Conjur
1. Introdução O objetivo do presente trabalho é estudar como a autonomia é primordial para as entidades que regulam a economia de alguma forma, ou seja, como esses entes restam com suas funções primordiais esvaziadas sem sua essencial autonomia técnica. O estudo iniciará de forma geral e depoi… Source: Conjur
Acusar alguém de abusar da autoridade para evitar o cumprimento de uma decisão judicial e comparar uma pessoa ao advogado de réu envolvido em escândalo de corrupção corresponde a crime de calúnia. Com esse entendimento, a 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia condenou uma mulher a … Source: Conjur
Por entender que pedido de Habeas Corpus não é a via correta para questionar a prisão temporária, já que essa foi contestada por outros meios, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou na noite desta sexta-feira (30/3) a liberdade a Antonio Grecco, dono da Rodrimar. Ministra … Source: Conjur
A vocação do Supremo Tribunal Federal, voltada para a tutela jurisdicional das liberdades, é antiga e pode ser comprovada a partir de sua jurisprudência em matéria de Habeas Corpus. As recentes e polêmicas decisões das últimas semanas fazem ver tal vocação, tanto que muitos já falam em uma nova d… Source: Conjur
O fato de uma pessoa receber algum tipo de benefício social não retira o direito de ser isenta de IPI para comprar automóvel, quando se encaixa nos critérios legais. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Londrina reconheceu que uma mulher com grave doença neurológica pode comprar um carro s… Source: Conjur
A última semana foi agitada no Supremo Tribunal Federal. Dentre tantos assuntos relevantes para a república, um dos mais falados foi o “desabafo” do ministro Luís Roberto Barroso, ocorrido na sessão do dia 21 de março, que acabou “viralizando” nas redes sociais. O quadro, distorcido, que se pi… Source: Conjur
É possível homologar plano de recuperação judicial mesmo quando a empresa deixa de apresentar certidões de regularidade fiscal, porque a existência desses documentos não tem relação direta com o processamento das execuções fiscais. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o… Source: Conjur
Nos contratos de prestação de serviços de trabalhador autônomo, a empresa tomadora de serviço tem a obrigação legal de garantir as normas de segurança do trabalho. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar as construtoras integrantes de um consórc… Source: Conjur