O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 621 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro aborda a violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Para o relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, da 3ª Seção, é possível fix… Source: Conjur
De 1941 (quando foi editado o Código de Processo Penal) até 2009 (quando o Plenário do STF julgou o HC 84.078), permitia-se a prisão depois da decisão de segunda instância e antes, portanto, do trânsito em julgado. No que tange à liberdade individual, a exposição de motivos do CPP não poderia ser… Source: Conjur
A contratação de médicos estrangeiros pelo programa Mais Médicos tem caráter temporário, definido pela legislação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de 33 médicos cubanos que tentavam renovar vínculo com a iniciativa do governo federal. Os médicos e… Source: Conjur
*Artigo originalmente publicado no Boletim IBCCrim de abril A investigação defensiva é um tema com poucas análises no Brasil, apesar de ser uma atividade muito desenvolvida em outros recantos do mundo, a exemplo dos modelos adotados na Itália[1] e nos Estados Unidos[2]. Em síntese, pode-se … Source: Conjur
Representação ético-disciplinar contra médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) não suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de danos morais por parte do próprio profissional. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que avalia que, p… Source: Conjur
O postulado do estado de inocência repele suposições ou juízos prematuros de culpabilidade até que sobrevenha, como o exige a Constituição brasileira, o trânsito em julgado da condenação penal. Só então deixará de subsistir, em relação à pessoa condenada, a presunção de que é inocente. As conside… Source: Conjur
*Artigo originalmente publicado na edição desta terça-feira (10/4) do jornal Folha de S.Paulo, com o título “Direito como tópica” A crescente imprevisibilidade das decisões proferidas por juízes e tribunais vem alimentando uma visível descrença no Poder Judiciário. Esse fato traz de volta u… Source: Conjur
Uma declaração de pobreza não pode ser invalidada apenas por não conter a expressão “sob as penas da lei”. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de ex-empregado de uma fabricante de pneus de Santo André (SP), que teve o pedido de benefício d… Source: Conjur
A Lei 13.461, de 3 de abril de 2018, alterou a Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, com o único propósito de tipificar como crime a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”, cominando uma pena de detenção de 3 meses a 2 anos, … Source: Conjur
É ilegítimo excluir um participante de concurso público, na fase de investigação social, apenas porque ele responde a inquérito e é réu em ação penal ainda sem trânsito em julgado. Assim entendeu o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao reconhecer que um c… Source: Conjur