Privilegiar a prorrogação e manutenção dos referidos incentivos fiscais é promover o desenvolvimento regional equilibrado das regiões norte e nordeste do país. Neste contexto, este importante tema vem sendo discutido no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei do Senado 656, de 2015, de auto… Source: Conjur
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) não assegura a aplicação de prova especificamente preparada para pessoa com necessidades especiais, o que causaria uma desigualdade em relação aos demais concorrentes. Com esse entendimento, o juiz Samuel Karasin, da Vara da Infância e da Juv… Source: Conjur
Conto nessa semana o drama de Genny Gleiser. Trata-se de uma romena, presa em setembro de 1935 pelos agentes da ditadura de Getúlio Vargas. À época, era menor de idade. Foi levada para local desconhecido. Essa história é mais uma infâmia das ditaduras brasileiras. Deve-se acrescentar que Gleis… Source: Conjur
O papel de uma faculdade pública de Direito é formar líderes para qualquer área que seja do interesse de seus formandos. No caso da Faculdade de Direito da USP, isso significa devolver a instituição ao centro do debate nacional. É o que diz o novo diretor da faculdade, o professor Floriano de Aze… Source: Conjur
O sistema oferecido pela Receita Federal com a proposta de facilitar a intimação de contribuintes em processos administrativos — Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) — tem perdido interessados. A principal reclamação é a perda de prazos para recursos contra autuações, às vezes por falha do própr… Source: Conjur
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou recentemente proposta que busca modificar a Lei de Desapropriações, de 1941, e possibilitar a arbitragem na definição dos valores de indenização nesses casos. O Projeto de Lei 135/2017 passou em fase terminativa, sem precisar ir ao Plenário, … Source: Conjur
Há uma forte apreensão no mercado jurídico sobre as mudanças que estão por acontecer causadas pelas novas tecnologias, robôs, inteligência artificial etc. (uma certa “hype” ou “frisson”). Realmente, os avanços tecnológicos em todas áreas são assombrosos e tenho a total convicção que estamos no… Source: Conjur
Quando o imóvel de um devedor abriga familiar por tolerância, o morador não tem legitimidade para evitar a penhora do bem. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou embargos de terceiro à tentativa de derrubar a penhora de um apartamento, cobrada pela… Source: Conjur
Só há contrato de trabalho quando estão presentes os seguintes elementos: subordinação, pessoalidade, não eventualidade na prestação de serviços e onerosidade. Sem verificar a soma dessas condições, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o reconhecimento de relação em… Source: Conjur
A Defensoria Pública da União pediu ao Supremo Tribunal Federal para participar como amicus curiae da ação que pede o fechamento temporário da fronteira do Brasil com a Venezuela, país vizinho que vem passando por uma intensa crise política, econômica e social. A ação civil originária foi prot… Source: Conjur