Compete à União, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fixar normas sobre o transporte de medicamentos. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a Lei 15.626/2014, que obriga a presença de um farma… Source: Conjur
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro apresentou pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça pela liberdade provisória de um dos 159 presos pela Polícia Civil no dia 7 de abril em uma festa no bairro carioca de Campo Grande. Todos são acusados de integrarem uma milícia e de porte ile… Source: Conjur
Reajustar em 100% o valor do plano de saúde de um cliente que completou 60 anos é medida abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve a decisão de primeira instância que suspendeu o aumento imposto por uma empresa. Os desembargad… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (16/4) quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que reúne o resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos. Em Direito Penal, o STJ já decidiu que o termo “sentença” contido no artigo 115 do Código Penal diz … Source: Conjur
O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um médico que buscava o reconhecimento do benefício da Justiça gratuita para não ter de depositar R$ 372 mil referentes às custas de uma ação rescisória. Por maioria, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais não aceitou os… Source: Conjur
O FGTS é indispensável às necessidades básicas ligadas à dignidade pessoal, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar, e o não recolhimento dos valores relativos ao fundo acarreta dano moral ao trabalhador. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou u… Source: Conjur
No caso dos acidentes ferroviários, há o dever geral da empresa de zelar pela incolumidade de quem circula pelas estações de trem e pela via férrea, o que dá origem à responsabilidade extracontratual. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o c… Source: Conjur
Quem tem certeza de que se devem, em todos os casos criminais, iniciar as execuções provisórias de acórdãos de segundo grau de jurisdição? A resposta, depois da última votação no STF, só pode ser: ninguém. Primeiro, porque o HC 126.292/SP não serve mais como pretenso paradigma da corte para tr… Source: Conjur
Geraldo Alckmin há pouquíssimos dias renunciou ao governo de São Paulo para disputar a Presidência da República pelo PSDB, e o fato imediatamente gerou reações no universo petista, que pediu pronta investigação sem foro privilegiado pelo recebimento do valor de R$ 10,3 milhões para sua campanha p… Source: Conjur
Para obrigar a exclusão de uma postagem ofensiva contra um deputado em rede social, a juíza Lilian Deise Braga Paiva, do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, fixou multa em horas, e não em dias, como normalmente acontece. Caso o Facebook e o autor da publicação não retirem do ar… Source: Conjur