Os procedimentos para determinado sócio responder por dívidas da empresa será debatida em consulta pública aberta nesta quinta-feira (19/4) pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A corte está analisando o tema por meio de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o ob… Source: Conjur
Um instrumento útil para reduzir os riscos inerentes à produção agrária, sempre sujeita às variações ambientais e de mercado que nela ocorrem de modo peculiar, está representado pela possibilidade de venda futura de safras agrícolas ou de animais, com a pré-fixação dos preços a serem recebidos pe… Source: Conjur
*Texto originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo com o título “Quem pariu Mateus que o embale” Com a mudança de entendimento do STF em 2016, autorizando o cumprimento antecipado da pena após confirmada sentença condenatória em 2ª instância, popularizou-se a equivocada ideia de que… Source: Conjur
Um atraso de três minutos para chegar a audiência é tolerável e não prejudica o processo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao primeiro grau de um processo no qual foi aplicada a pena de revelia a uma empresa de Cabo de Santo Agostinho (PE) de… Source: Conjur
Um aposentado com renda mensal de R$ 24 mil perdeu o direito ao benefício da gratuidade de Justiça. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplicou a jurisprudência de que o direito deve ser concedido somente àqueles que recebem até dez salários mínimos, o que hoje corresponde a R$ 9… Source: Conjur
A Lei Federal 13.546/17, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro, entra em vigor nesta quinta-feira (19/4), após vacatio legis de 120 dias assinalada em seu artigo 6º, consoante parágrafo 1º do artigo 8º da Lei Complementar 95/98, que rege a matéria[1]. A novel legislação representa mais… Source: Conjur
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Lei Complementar pernambucana 381/2018, que instituiu o auxílio-saúde para membros do Ministério Público estadual. A lei em questão alterou a Lei Orgânica do MP-PE para pre… Source: Conjur
Havendo prova inequívoca de vínculo familiar, é possível a adoção póstuma. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou decisão que havia declarado a impossibilidade jurídica de um pedido de adoção em razão de o adotante não ter proposto a ação em v… Source: Conjur
Nos caso de doença relacionada ao trabalho, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da manifestação da doença, e não da extinção do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição do direito de ação de um ex-gerente de produç… Source: Conjur
A prisão de 159 suspeitos de integrar a maior milícia do Rio de Janeiro reacendeu a discussão sobre a necessidade de se individualizar condutas para motivar mandados de busca e apreensão, detenções e condenações. Polícia Civil prendeu 159 homens em festa na zona oeste do Rio de Janeiro. Div… Source: Conjur
