Inegável que, tanto ou mais do que a elevada carga tributária, a insegurança jurídica é um dos males do sistema tributário brasileiro que mais angustiam os contribuintes, mais afastam investimentos no país e que mais servem de obstáculo a que os entes políticos tributantes possam se planejar com … Source: Conjur
Servidores expostos habitual e permanentemente a agentes agressivos devem ter jornada de trabalho reduzida. Com este entendimento, a 8ª Vara Federal Cível de São Paulo julgou procedente o pedido de redução da carga horária de trabalho de uma funcionária do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nuc… Source: Conjur
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados e dos municípios. A Lei 13.303/201… Source: Conjur
A legalidade de se condicionar incentivos fiscais à autorização da Câmara Legislativa local deve ser analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Edson Fachin, que se baseou no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.929… Source: Conjur
O advogado da União Sérgio Eduardo de Freitas Tapety é o novo procurador-geral da União. Ele assume no lugar de Izabel Vichon Nogueira de Andrade. A troca de comando foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/4). Membro da AGU desde 2000, Sérgio Tapety foi nomeado procur… Source: Conjur
O acordo assinado entre poupadores e bancos para encerrar os processos relacionados aos expurgos inflacionários dos planos econômicos foi eleito o caso contencioso de 2017 pela Latin Lawyer. A publicação premiou os advogados que trabalharam no caso: a advogada-geral da União, Grace Mendonça, q… Source: Conjur
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressou nesta segunda-feira (23/4) com dois recursos contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a condenação de Lula e aumentou a sua pena. Defesa de Lula diz que “inexiste qualquer óbice jurídico para que o ex-p… Source: Conjur
Entre os anos de 1998 e 2000, diversas creches na cidade de Haifa, em Israel, enfrentavam problemas com o atraso dos pais para buscar os seus filhos após o término das atividades. Com vistas a resolver esse problema, instituiu-se multa para coibir os atrasos e forçar os pais a cumprirem o horário… Source: Conjur
Ainda que um réu tenha cumprido as exigências previstas na chamada Lei de Repatriação (13.254/2016), a extinção da punibilidade só deve ocorrer se os crimes cometidos estiverem descritos no artigo 5º, parágrafo 1º, da mesma norma. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da … Source: Conjur
O advogado que atuou como árbitro em um processo não pode ser contratado posteriormente por uma das partes para elaborar parecer ou patrocinar ação para anular a sentença arbitral. O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem … Source: Conjur