Se o Ministério da Educação permite que o conhecimento jurídico seja ensinado de forma técnica, não cabe ao Judiciário intervir na medida, mesmo com prós e contras ao mercado de trabalho e à sociedade. Assim entendeu a desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da… Source: Conjur
Por considerar a existência de interesse institucional, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, aceitou o ingresso de três institutos de advogados como terceiros interessados na ação do PCdoB que pede a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e a… Source: Conjur
Por entender que não existem elementos suficientes que justifiquem a prisão preventiva, o desembargador Nino Toldo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu soltar a presidente da Graudal Investimentos, Fernanda Lima, e o diretor de operações da corretora e marido dela, Gabriel Gouvea. … Source: Conjur
Após consulta feita pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, o Conselho Nacional de Justiça reafirmou a obrigatoriedade de os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação das escrituras de separação e divórcio, diante da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Enq… Source: Conjur
Ao aprovar parcialmente as alterações no estatuto do Partido Novo (Novo), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu excluir dispositivos que instituíam comissões prévias de seleção de candidatos para as eleições. Os ministros consideraram que tais regras restringem a liberdade de escolha … Source: Conjur
A queda da Medida Provisória 808/2017, criada para ajustar pontos da reforma trabalhista, ressuscitou regra que permite o trabalho insalubre para grávidas e lactantes, exceto nos casos de laudo recomendando o afastamento. Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, o texto agora … Source: Conjur
“Não cabe ao Direito Penal, como instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade.” Para Gilmar, é necessário fazer um juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta. Carl… Source: Conjur
É possível liberar veículo de carga apreendido em transporte ilegal de madeira, desde que o proprietário assuma o compromisso com sua guarda e conservação na condição de fiel depositário. A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial sob o rito dos rec… Source: Conjur
A Lei de Atos Ilícitos no Exterior (ATS – Alien Tort Statute), criada em 1789 e usada nos últimos anos por advogados de “vítimas de atrocidades” no exterior para processar multinacionais por cumplicidade com ações de seus empregados, não é adequada para mover ações por violação de direitos humano… Source: Conjur
O tema[1] da assim chamada judicialização da saúde, que encontrou suas primeiras importantes (mas na ocasião ainda isoladas) expressões em meados dos anos 1990, desde então não deixou de ocupar a agenda da academia, da governança e do meio judiciário brasileiras, alcançando cada vez maior repercu… Source: Conjur