A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, inseriu o artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho e, atendendo a antigo anseio dos advogados de empregados (não com tanta extensão, é claro), fixou a obrigação da parte vencida em demanda trabalhista ao pa… Source: Conjur
A aparente existência de conexão entre os depoimentos de delatores sobre vantagens indevidas pagas ao ex-presidente Lula em troca de atuação favorável ao Grupo Odebrecht, inclusive na Petrobras, justifica o envio das delações premiadas ao juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. Pa… Source: Conjur
Por ter natureza tributária, a contribuição sindical só pode ser alterada por lei complementar, e não por lei ordinária, como aconteceu na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador João Batista Martins César, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª… Source: Conjur
O problema da palavra revolução está na letra ‘r’.” (Roberto Campos) No dia 25 de abril, foi sancionada a Lei 13.655/2018, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sem aguardar o início da festa, alguns, precipitadamente, estouraram o Champagne em comemoração à posi… Source: Conjur
Entre 2013 e 2017, a Polícia Federal concluiu 1.729 inquéritos sobre corrupção. Desses, apenas 473 levaram ao indiciamento de pelo menos um dos investigados. Ou seja, 73% das investigações da PF sobre corrupção nesse período resultaram em nada. Os dados obtidos pelo jornal O Estado de S.Paulo … Source: Conjur
A convocatória para a audiência pública para instruir a ação que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação recebeu 501 inscrições. O número inclui interessados de fora do país. Pelo número elevado, o gabinete da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, relatora da a… Source: Conjur
Quem cita o nome do concorrente em propaganda, diminuindo-o aos olhos do consumidor por comparação de preços, viola uma série de regras e comete ato ilícito. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma faculdade a indenizar em R$ 100 mil outra… Source: Conjur
Compete à Justiça brasileira validar testamento particular e a partilha de bens situados no Brasil mesmo que o autor seja estrangeiro ou more em outro país. Com base nesse entendimento do artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstitui… Source: Conjur
A Justiça do Trabalho é incompetente para executar Termo de Ajustamento de Conduta firmado para desenvolver políticas públicas sobre trabalho infantil. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª (PB) ao reconhecer incompetência para executar acordo celebrado entre o Ministério Público … Source: Conjur
A sentença de pronúncia de júri deve delimitar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena de forma fundamentada, sob o risco de nulidade. Com esse argumento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará concedeu Habeas Corpus e anulou sentença referente a uma ação pen… Source: Conjur