As ações ajuizadas por sindicatos que discutam representatividade ou contribuição sindical relativa aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário não se inserem na competência da Justiça do Trabalho. Esse entendimento do Supremo Tribunal Federal foi aplicado pela 4ª Turma do Tribuna… Source: Conjur
O trabalho artesanal se enquadra nos casos previstos para remição de pena no artigo 126 da Lei de Execuções Penais. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão monocrática do ministro Ribeiro Dantas. No recurso analisado, o preso trabalhou na confecção de tapete… Source: Conjur
Ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro aposentado Marcelo Pimentel morreu nesta quinta-feira (3/4), aos 92 anos. Ele já estava há uma semana internado por causa de pneumonia. O magistrado deixa a mulher, Eliana, dois filhos, Sérgio e Patrícia, e netos. Além de presidente … Source: Conjur
Nesta quinta-feira (3/5), o Supremo Tribunal Federal definiu o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais. O tema foi debatido em questão de ordem proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso ao julgar o caso de um ex-deputado federal. Lewandowski acompanhou o relato… Source: Conjur
A edição do Decreto 9.288/2018 respeitou o princípio da proporcionalidade ao delimitar o ato de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro à segurança pública. O entendimento é da Advocacia-Geral da União ao defender a legalidade da intervenção no Supremo Tribunal Federal. O decreto é que… Source: Conjur
Charles-Louis de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu, escreveu, em 1748, a famosa obra O Espírito das Leis. Elabora uma teoria de limitação do poder absoluto e trás as noções básicas daquilo que, na Constituição Estadunidense de 1787 e na Declaração dos Direito do Homem e do Cidadão de 1… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo da Paraíba faça o repasse integral dos duodécimos referentes ao mês de abril de 2018, bem como do restante do ano, correspondentes aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual…. Source: Conjur
O escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados abriu unidade em Lisboa. É a segunda filial da banca na Europa — a primeira funciona em Paris, desde 2008. O escritório da capital portuguesa será comandado pelo sócio brasileiro Luiz Cláudio Kastrup, que passa a dividir seu tempo entre o Rio de Jan… Source: Conjur
O estado de Pernambuco foi condenado a pagar R$ 350 mil de indenização por danos morais e materiais à família de um adolescente que morreu após abordagem de policiais militares durante o Carnaval de 2006 em Recife. O fato teve grande repercussão local e ficou conhecido como “Caso Ponte Joaquim… Source: Conjur
Exigir que o ex-proprietário de um veículo pague IPVA é criar novo fato gerador a terceiro que sequer integra a relação tributária. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar inconstitucional dispositivo que responsabilizava ex-donos de automóveis que deixasse… Source: Conjur