Na coluna anterior tivemos a oportunidade de apresentar, em traços gerais, os critérios recentemente estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito ao deferimento (ou indeferimento) de pleitos deduzidos em Juízo e que tenham como objeto a dispensação, pelo Poder Público, de m… Source: Conjur
Os ministros Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, destacaram temas controvertidos sobre recuperação judicial em debate na corte, durante evento no Rio de Janeiro, na segunda-feira (7/5). Salomão disse que 2ª Seção do STJ busca preservar a… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou recurso do jornal O Estado de S. Paulo contra decisão que o impede de publicar reportagens sobre investigação contra a família Sarney. Lewandowski diz que jurisprudência do STF não permite recurso especial contra decisão q… Source: Conjur
Com o advento da Lei Federal 13.467/2017, comumente conhecida como reforma trabalhista, houve uma queda no ajuizamento de ações trabalhistas individuais, o que vem sendo constantemente medido para fins de estatísticas pelos tribunais trabalhistas. Isso ocorreu por várias razões, mas destacam… Source: Conjur
A professora Maria Vital foi eleita presidente da Associação Brasileira de Ensino do Direito (Abedi). É a primeira mulher a presidir a entidade, que tem como objetivo promover o desenvolvimento da qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão em Direito. Source: Conjur
1. Introdução No julgamento do MS 24.631-6, o Supremo Tribunal Federal inseriu novo critério nos debates sobre a responsabilidade do advogado público por ato profissional nos casos de dano ao erário. Trata-se da distinção entre os atos meramente opinativos e os atos que, por exigência legal, dep… Source: Conjur
A falta de quórum em tribunal para proferir decisão administrativa por maioria absoluta autoriza o Conselho Nacional de Justiça a avocar o procedimento administrativo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, manteve decisão do CNJ que determinou a aposentadoria… Source: Conjur
Banco não pode reduzir o salário de funcionário ao rebaixar o nível da agência onde ele trabalha. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu ao gerente-geral de uma agência da Caixa Econômica Federal o pagamento das diferenças entre os pisos salariais a que teve di… Source: Conjur
A possibilidade de se fazer o processo de usucapião diretamente nos cartórios foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Com a mudança, haverá uma grande redução no prazo de tramitação, que chegava a três anos nos casos mais simples. A usucapião é o direito à propriedade de um be… Source: Conjur
No final de abril, foi aprovada a Lei 13.655/2018, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dispõe sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. Desde que foi aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto que resultou nessa lei v… Source: Conjur