O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou excepcionalmente o direito ao esquecimento em um caso de condenação por tráfico de drogas e reduziu a pena imposta ao réu, de 7 para 5 anos de reclusão, ao afastar a avaliação de maus antecedentes decorrente de uma condena… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça anulou, nesta terça-feira (15/5), a norma administrativa do Tribunal de Justiça do Piauí que estendeu o mandato de seus dirigentes além do prazo de dois anos, estipulado em lei. A decisão confirma liminar que suspendeu, em fevereiro, a norma do TJ-PI…. Source: Conjur
A execução penal em nosso país é particularmente intrigante, pois é regida pela Lei 7.210/84, além de possuir princípios e regras constitucionais aplicáveis a essa fase do processo-crime, enquanto se assiste ao descumprimento sistemático de incontáveis normas. Há direitos e garantias individua… Source: Conjur
Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não autoriza a autuação… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (14/5), cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite o acesso ao entendimento da corte sobre determinados temas jurídicos. Direito do Consumidor É possível a inversão de cláusula penal em favor do consumidor n… Source: Conjur
A defesa do empresário Raul Schmidt reafirmou que é inviável sua extradição de Portugal para o Brasil, ao contrário do que vem defendendo o governo brasileiro. O empresário estava preso desde abril, mas foi posto em liberdade no último dia 3, após a concessão de HC pela Justiça portuguesa. Se… Source: Conjur
Os vencimentos, salários e remunerações, em virtude de seu caráter alimentar, são impenhoráveis, exceto nos casos de penhora para pagamento de pensão alimentícia. Seguindo esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de penho… Source: Conjur
A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou profissionais que atuem no processo. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma d… Source: Conjur
*Artigo originalmente publicado na edição do dia 12 de maio do jornal O Estado de S. Paulo, com o título “Em defesa do positivismo jurídico” Não é necessário frequentarmos faculdades de Direito para nos darmos conta de que quem faz as leis é o Legislativo e quem as aplica são os juízes. Em nos… Source:…
Lei que obriga a prefeitura a divulgar lista de espera em consultas e exames médicos, proposta pelo Poder Legislativo municipal, não fere o princípio da separação dos Poderes nem retira ou afeta as atribuições e prerrogativas legais do prefeito. Logo, o seu conteúdo legal não viola preceitos cons… Source: Conjur