O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, enviou manifestação ao Superior Tribunal de Justiça defendendo que governadores continuem com o foro especial na corte. A restrição da prerrogativa também ao chefe do Poder Executivo estadual deve ser analisada em sessão desta quarta-feir… Source: Conjur
A defesa dos policiais federais que atuaram na transferência de presídio do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) questionou relatório sobre o caso elaborado pelo juiz instrutor Ali Mazloum, auxiliar do Supremo Tribunal Federal no gabinete do ministro Gilmar Mendes, bem como a repor… Source: Conjur
Um estrangeiro que está no Brasil como refugiado pode se habilitar para casar no Distrito Federal mesmo se não tiver documentos. Foi o que estabeleceu o gabinete da Corregedoria da Justiça do DF ao modificar regras dos serviços notariais e de registro com atuação distrital. A nova norma trata … Source: Conjur
Em vigência desde 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa seis anos nesta quarta-feira (16/5) apresentando, em seu curto período de vida, avanços significativos no âmbito da transparência na gestão pública. Nesse meio tempo, pudemos ver a proliferação de portais de tran… Source: Conjur
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro denunciou 16 pessoas por lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção passiva e ativa, tráfico de influência e organização criminosa relacionados a desvios em fundos de pensão. Entre os acusados estão o ex-presidente dos Correios Wagner Pinhe… Source: Conjur
Pensar nos números do encarceramento no Brasil e como a população carcerária é selecionada por meio de um sistema de Justiça criminal altamente seletivo, desde a produção legislativa, primeira fase da individualização, passando pela individualização da pena e finalizando com a individualização ex… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal anunciou nesta terça-feira (15/5) o início de um processo no qual escolherá cinco instituições de ensino superior para avaliar e aperfeiçoar o sistema de distribuição de ações da corte. Embora assegure que o sistema — que deveria ser público — não está sujeito a manipul… Source: Conjur
Para a caracterização da fraude contra credores, não é imprescindível a existência de consilium fraudis — manifesta intenção de lesar o credor —, bastando, além dos demais requisitos previstos em lei, a comprovação do conhecimento, pelo terceiro adquirente, da situação de insolvência do devedor (… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o trancamento da ação penal apresentada contra Cesare Battisti em que se imputava o crime de falsidade ideológica. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (16/5) pela 12ª Câmara de Direito Criminal. Battisti é acusado de ter participado de quatro… Source: Conjur
A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e, dessa forma, pode ser declarada de ofício pelo juiz, seja quando a referida questão estiver in… Source: Conjur