Não há norma que verse sobre a obrigatoriedade da participação do Ministério Público em processos apenas pela presença de uma empresa em recuperação judicial ou em situação de falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que havia anulado sentença e… Source: Conjur
Incide Imposto de Renda sobre auxílio-alimentação ou auxílio-almoço pago em dinheiro a empregado celetista, em razão de sua natureza remuneratória. Esse é o entendimento da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. O incidente de uniformização foi interposto… Source: Conjur
Por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho, o governo federal restabeleceu regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente que estavam previstas na Medida Provisória 808, que perdeu a validade sem que fosse analisada pelo Congresso. Conforme o texto, a norma já está em vigor … Source: Conjur
Desde 1998, a legislação brasileira prevê que pessoas jurídicas podem ser processadas criminalmente por crimes ambientais, que são aqueles previstos na Lei 9.605/98. As muitas críticas que se encontram na literatura especializada sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica giram em torno, b… Source: Conjur
A Justiça do Trabalho impôs indenização de R$ 9,8 milhões por danos morais coletivos a três envolvidos no agenciamento de mulheres filipinas para trabalharem no Brasil como domésticas. A decisão foi proferida pelo juiz Luis Fernando Feóla, da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo. Na ação, foram co… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária s… Source: Conjur
Marco Aurélio Torronteguy é o mais novo sócio do escritório TozziniFreire Advogados. Ele, que chega para reforçar a área de Ciências da Vida e Saúde, atuará em conjunto com a sócia Elysangela de Oliveira Rabelo em consultoria regulatória e em processos administrativos sanitários nos diversos tema… Source: Conjur
Usar o Judiciário para tentar obter vantagem indevida, mediante a omissão de informações relevantes para o processo, configura litigância de má-fé, pois altera a verdade dos fatos, como sinaliza o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Por isso, a 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados … Source: Conjur
O Ministério Público fluminense ofereceu, nesta segunda-feira (21/5), denúncia contra 18 suspeitos de integrar uma milícia presos em uma festa num sítio em Santa Cruz, zona oeste do Rio de Janeiro. Eles são acusados de integrar organização criminosa e possuir e portar armas de fogo. Apenas 1… Source: Conjur
Administrador público que retarda a abertura de hospital enquanto aguarda o desfecho de disputas judiciais e, com isso, gera despesas adicionais ao Tesouro comete ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito do Rio, César Maia vem estudando a possibilidade de se candidatar a governador nas… Source: Conjur