A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proibiu nesta quinta-feira (24/5) bloqueios em quaisquer trechos das rodovias federais que passam pelo Rio Grande do Sul. Ela fixou multa de R$ 1.000 por hora para cada pessoa que descumprir a or… Source: Conjur
A falta de norma específica sobre cotas em concursos para cartórios não impede que tribunais estaduais adotem a prática, já que têm autonomia para disciplinar editais. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça ao validar regras do Tribunal de Justiça do Tocantins. Em 2015, a corte lançou e… Source: Conjur
A inconstitucionalidade da Cide-Combustível se justifica pela violação à cláusula pétrea representada pela imunidade das operações relativas a derivados de petróleo e combustíveis, prevista no parágrafo 3º do artigo 155 da Constituição Federal. Assim definiu o constituinte originário sobre a i… Source: Conjur
A tentativa do Código de Processo Civil de 2015 de restringir as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento não funcionou. Sendo assim, a saída é tornar o processo mais oral, concentrando seus atos. Caso contrário, o nível de congestionamento dos tribunais brasileiros aumentará ainda mais. … Source: Conjur
A Tribunal de Relação de Lisboa, em Portugal, arquivou o processo de extradição do empresário luso-brasileiro Raul Schmidt. Ele mora no país desde 2010 e tem dupla cidadania. Estava preso desde abril, mas conseguiu liberdade no começo de maio. Na decisão, o tribunal alega que, por não ter re… Source: Conjur
Ainda que seja uma entidade “sui generis” que não precisa prestar contas à administração pública, a OAB está sujeita ao controle de seus próprios associados. De acordo com decisão do desembargador Macos Augusto de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os advogados têm “legítimo intere… Source: Conjur
O professor Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, doutor em Direito de Estado pela PUC de São Paulo, acaba de lançar a quarta edição de seu livro Controle de Constitucionalidade e seus Efeitos. Há diversas novidades na nova edição. Entre elas, a contagem do prazo para interpor recurso extraordi… Source: Conjur
Cobrar cliente é uma atividade típica das instituições financeiras, não podendo ser terceirizada. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um operador de cobrança, inicialmente terceirizado, com o banco para o qual prestava serviços. … Source: Conjur
A expedição de carta precatória na fase de conhecimento da reclamação trabalhista é um importante instrumento para a solução do processo e para facilitar o depoimento de testemunhas que não residam na localidade de origem da ação. No entanto, verifica-se que a referida ajuda tem sido deturpada, p… Source: Conjur
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (23/5), a indicação do conselheiro Henrique Almeida Ávila para novo mandato de dois anos no Conselho Nacional de Justiça. Ele ocupará a vaga reservada ao Senado Federal. Senadores aprovaram a reconduç… Source: Conjur