Atestados de óbito não precisam indicar o responsável pela morte da pessoa, já que não há nenhuma previsão na Lei de Registros Públicos (6.015/1973). Com base nessa norma, o desembargador Paulo Alcides, da 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou ped… Source: Conjur
Embora seja grave, a obesidade não provoca estigma ou preconceito no meio social, principalmente porque não é contagiosa nem gera necessariamente sinais de repulsa nos seus portadores. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, ao negar indenização por danos mora… Source: Conjur
Falta de documentos, cuidado dos avós, periculosidade da ré e até a contratação de eficiente banca de advogados já fizeram tribunais rejeitarem prisões domiciliares a presas preventivas grávidas e mães de crianças de até 12 anos de idade, apesar do Habeas Corpus coletivo (HC 143.641) concedido pe… Source: Conjur
O título da coluna é uma referência ao livro que lançarei, na segunda-feira (28/3), em São Paulo, pela editora Saraiva, durante o 23º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental. O evento será realizado, durante toda a semana, na Fundação Mokiti Okada e contará com a presença de renomados jurista… Source: Conjur
Muito se fala sobre a crise do ensino jurídico no Brasil. Essa crítica se faz por uma densa e complexa rede de fatores que levam aos principais problemas enfrentados pela Teoria do Direito na atualidade: o perigo das recepções equivocadas, a confusão criada a respeito da definição e aplicação dos… Source: Conjur
Planos de saúde podem estabelecer apenas as doenças para as quais oferecerão cobertura, e não limitar o tipo de tratamento que será prescrito, cuja incumbência é do médico que assiste o paciente. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reformar sent… Source: Conjur
Uma empresa de cosméticos que utilizou as marcas “Renew” e “Renew Rejuvenating” em produtos deve suspender a comercialização deles no país. Isso porque a propriedade industrial das respectivas marcas pertence à Avon, o que pode gerar confusão no consumidor e desvio de clientela. Com esse enten… Source: Conjur
Devido ao fluxo de investimentos diretos feitos no Brasil, o governo brasileiro inovou e elaborou um novo instrumento denominado de Acordo de Cooperação de Facilitação de Investimento (ACFI), com a finalidade de criar seu sistema próprio para gerir o fluxo de capital estrangeiro. Os primeiros … Source: Conjur
No artigo 150 do Código Penal, está tipificado o crime de violação de domicílio, que pune a conduta de “entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências”. Note-se que o tipo penal em questão t… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou, nesta sexta-feira (25/5), processo para apurar possíveis “infrações econômicas” na paralisação dos caminhoneiros. Isso porque há indícios de que a paralisação seja decorrente da orientação coordenada de donos de empresas de transport… Source: Conjur