No dia 29 de março, foi publicado o Decreto 45.805/2018, mudando radicalmente a sistemática da substituição tributária do ICMS com liberação do imposto no estado de Pernambuco. Em suma, desde 1º de abril, a Sefaz/PE passou cobrar a diferença a maior caso o valor da operação promovida pelo cont… Source: Conjur
Membros da Advocacia-Geral da União, procuradores federais e procuradores do Banco Central do Brasil devem ser intimados pessoalmente de acordo com a Lei Complementar 73/93 e com a Lei 10.910/04. O descumprimento dessas normas gera cerceamento do direito de defesa e pode resultar em nulidade abso… Source: Conjur
A seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, nesta sexta-feira (25/5), excluir o ex-juiz federal Jail Benites de Azambuja de seus quadros. A cassação do registro foi motivada por acusações pelas quais o ex-magistrado responde, como denunciação caluniosa, falsidade i… Source: Conjur
Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, em novo julgamento na quarta-feira (23/5), a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural. Dessa forma, o passivo do fundo continua a existir, bem como o recolhimento da cobrança previdenciária…. Source: Conjur
Nós, brasileiros, estamos sentindo os impactos da greve dos caminhoneiros em nossas vidas. As reivindicações da categoria não são criticadas, entretanto, há uma preocupação com as consequências que essa paralisação está trazendo à vida cotidiana do consumidor, que é a parte vulnerável e frágil do… Source: Conjur
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a Regivaldo Pereira Galvão, condenado a 25 anos de prisão por ser um dos mandantes do assassinato da missionária Dorothy Stang, em 2005, em Anapu (PA). O fazendeiro, conhecido como “taradão”, foi solto na tarde de… Source: Conjur
Denúncia de crime culposo em coautoria que não aponta o vínculo subjetivo entre os denunciados e o autor da conduta que resultou na morte da vítima — nem demarca a relevância causal do crime imputado — prejudica o exercício da ampla defesa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribuna… Source: Conjur
Como o cargo de policial compõe a carreira pública, a representação por sindicato da categoria deve ser única. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou que o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (Sinpolpi) é o único representante da categ… Source: Conjur
As manifestações de caminhoneiros que paralisaram rodovias e fizeram combustíveis sumir dos postos também atingiram o Poder Judiciário. Tribunais de todo o país suspenderam expedientes e prazos processuais, e uma série de liminares proibiu o bloqueio total de determinadas vias, a pedido da Advoca… Source: Conjur
É inconstitucional a responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo para recolhimento de IPVA em casos em que o alienante não informa a respectiva alienação no prazo de 30 dias. Foi o que decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em abril. Os desembargadores consider… Source: Conjur
