A investigação pública não constitui, por óbvio, mera liberalidade particular. A nenhum órgão estatal do sistema de Justiça criminal pode ser dado escolher arbitrariamente se deseja ou não exercer seu mister investigativo em face de um caso concreto. A disciplina deve ser obrigatoriamente legal e… Source: Conjur
É inválida norma coletiva que estabelece turnos ininterruptos de revezamento de 12h por 15 dias (jornada 15×15) no trabalho de mineração. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho condenou uma mineradora a pagar horas extras a um supervisor de minas, a partir da sexta hora diária e d… Source: Conjur
As empresas do ramo de mercado fonográfico têm direito de apurar créditos de PIS e Cofins, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas com direitos autorais. A decisão é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que reconheceu o direito autoral como insumo para essas empresas…. Source: Conjur
O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), apesar de já ter completado dois anos de vigência no ordenamento jurídico brasileiro, ainda traz alguns questionamentos quanto à sua aplicabilidade e interpretação. O presente artigo visa explanar a sua possibilidade de utilização no processo penal… Source: Conjur
Nas idas e vindas da jurisprudência judicial ao sabor do vento, o STF acaba de concluir o julgamento do chamado Funrural, no Recurso Extraordinário 718.874, rejeitando os embargos e deixando de modular os efeitos da respectiva decisão. Na verdade, na ocasião, somente foram julgados os embargos… Source: Conjur
Em uma de suas obras-primas[1], García Márquez conta a história de um velho coronel que, esperando por uma pensão que nunca chegava, precisou vender seu bem mais precioso: um famoso galo de briga. Constrangido e sem saber o momento certo de abordar a única pessoa que poderia lhe pagar um bom preç… Source: Conjur
O Ministério Público Federal divulgou nesta segunda-feira (28/5) um manual de delações premiadas. Na Orientação Conjunta 1/2018, o órgão diz aos procuradores como devem fazer para assinar acordos de delação. As diretrizes não valem para a Procuradoria-Geral da República e foram elaboradas pela 2ª… Source: Conjur
O fato de as regras das contas CC-5 tipo 2 impedirem a transferência de recursos ao exterior não impede que o sistema seja violado e esse tipo de conta seja usado para evasão de divisas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de três anos de reclusã… Source: Conjur
O organizador do “tomataço” contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi denunciado pelo Ministério Público Federal por injúria e incitação ao crime. De acordo com a denúncia, ele abusou da liberdade de expressão com atos ofensivos, violando o direito à honra e à imagem do mi… Source: Conjur
O tratamento diferenciado entre os segurados do INSS em todo o país representa violação de isonomia. Com esse entendimento, Hélio Silvio Ourém Campos, juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, deferiu liminar em ação civil pública para obrigar o INSS a, na contagem do tempo de contribuição, consider… Source: Conjur