Se uma negociação de participação societária foi feita seguindo o trâmite legal, sem indícios de simulação, o planejamento tributário deve ser considerado lícito. Assim entendeu a 1ª Turma da 4ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao reconhecer a possibilida… Source: Conjur
Instituições de ensino têm dever de vigilância dentro do estabelecimento escolar e são obrigada a zelar pela integridade de seus alunos. Assim entendeu a juíza Marcia Correia Hollanda, da 47ª Vara Cível da capital fluminense, ao determinar que um colégio privado indenize os pais de um aluno em R$… Source: Conjur
A lei europeia sobre proteção de dados (conhecida como GDPR, na sigla em inglês) está em vigor há poucos dias e já motivou denúncias contra Facebook e Google no continente. Na segunda-feira (28/5), o austríaco Max Schrems, fundador da ONG Europa vc Facebook, apresentou denúncias contra as duas em… Source: Conjur
O consumidor é vulnerável por presunção constitucional absoluta, conforme o artigo 5º, LV da Constituição Federal. Essa vulnerabilidade, segundo a doutrina, classifica-se em técnica, econômica e jurídica. É técnica porque o fornecedor detém as informações dos produtos e dos serviços que coloca no… Source: Conjur
O conselheiro Valter Shuenquener, do Conselho Nacional do Ministério Público, apresentou proposta de emenda regimental para reconhecer oficialmente a competência do Plenário do CNMP para afastar a aplicação de atos administrativos fundamentados em leis contrárias à Constituição Federal. Segund… Source: Conjur
É com perplexidade e irresignação que vemos o noticiado avanço de projeto de lei no Congresso Nacional que quer proibir o debate sobre gênero nas escolas. Sabe-se que o projeto neoconservador[1] tem amplo apoio de bancadas e parlamentares alinhados a doutrinas neopentecostais e que estão unificad… Source: Conjur
Com o abandono do sistema ferroviário, a logística nacional e o transporte de mercadorias, cargas e insumos ocorrem, majoritariamente, por rodovias interligando os 8.516.000 km² do território nacional. Nesse sentido, os impactos das manifestações dos caminhoneiros em razão da elevada carga tri… Source: Conjur
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminhou na noite desta terça-feira (29/5) ao Supremo Tribunal Federal uma lista de 96 transportadoras que descumpriram a liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e não desocuparam as estradas em função da “greve” dos camin… Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que os irmãos Joesley e Wesley Batista abram contas “por conta e risco de cada qual” para depositar os R$ 110 milhões de multa que ficou estabelecido em seus acordos de delação premiada. Fachin, no entanto, lembra que a Procurad… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão desta terça-feira (29/5), não conheceu da consulta que pretendia definir a situação eleitoral do ex-presidente Lula. A pergunta era se réus condenados em segunda instância podiam registrar candidatura, mas o tribunal entendeu que consultas não podem tratar… Source: Conjur