O Tribunal Regional Federal da 15ª Região (Campinas-SP) decidiu suspender o expediente e os prazos nesta quarta-feira (30/5), tanto nas unidades de primeiro quanto nas de segundo grau. Como o tribunal decidiu prolongar o feriado de Corpus Christi, os prazos só voltam a contar na segunda-feira (4/… Source: Conjur
É inviável à magistratura a apropriação de benefícios concedidos aos servidores públicos. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao impedir que juízes de Santa Catarina recebessem pagamento indevido pelo trabalho durante o plantão judiciário. A Associação d… Source: Conjur
A Lei 13.655, publicada em 25 de abril de 2018, que incluiu novos enunciados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), já está sendo chamada informalmente de “lei da segurança jurídica”. O documento traz expressamente no seu preâmbulo e artigos o referido princípio, até então … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça negou o recurso que o espólio da jurista Ada Pellegrini impetrou contra decisão que negou pedido de indenização contra o professor Antonio Gidi. O ministro Lázaro Guimarães afirma que a corte não pode reexaminar provas, como o autor da ação queria. Ada entrou c… Source: Conjur
O ajuste de conduta após a propositura de ação civil pública não impede que seja admitida a tutela de natureza preventiva, destinada a inibir a repetição das irregularidades trabalhistas. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao … Source: Conjur
Diante da grande divulgação que foi feita em relação a um acórdão que atribuiu pensão previdenciária para uma amante, neste artigo resolvi esclarecer de uma vez por todas que esse tipo de decisão é passível de recurso e que a corte superior que o julgará tem pensamento uniforme em não atribuir di… Source: Conjur
Mesmo com uma liminar do Tribunal Superior do Trabalho classificando a greve anunciada pelos petroleiros como ilegal, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) anunciou que a paralisação de 72 horas teve início nesta quarta-feira (30/5). Os petroleiros afirmam que o movimento é uma reação à polí… Source: Conjur
Embora não se exija fundamentação exaustiva quando o juízo afasta argumentos de resposta à acusação, é necessário que o ato seja minimamente motivado, permitindo ao acusado conhecer os elementos que levaram o juiz a decidir pelo prosseguimento da ação penal. Assim entendeu o ministro Antonio S… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça do Amazonas mandou ouvir representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e da Defensoria Pública em ação que discute a competência para julgar falha no abastecimento de água. No fim de agosto de 2017, a corte admitiu Incidente de Resolução de Demand… Source: Conjur
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedentes fundamentais em matéria de Direito Tributário Sancionador e de Direito Penal Tributário, com evidente ênfase na aplicação das garantias da presunção de inocência, da culpabilidade e da de adequação entre tipo penal e realidade fática… Source: Conjur