O governo federal buscava, desde meados de 2017, restringir os benefícios da desoneração da folha de salários das empresas, a exemplo da Medida Provisória 774, que acabou sendo frustrada e tendo seus efeitos revogados pela Medida Provisória 794, além de contar com um sem-número de ações no Poder … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar temas jurídicos relevantes no âmbito da corte. Direito Processual No entendimento do STJ, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica… Source: Conjur
O vale-alimentação não pode ser reduzido como forma de punição por faltas disciplinares. Esse é o entendimento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, que declarou a nulidade de dois parágrafos do acordo coletivo firmado entre uma empresa de logística e o s… Source: Conjur
*Artigo originalmente publicado na edição desta segunda-feira (4/6) do jornal Folha de S.Paulo, com o título “Peleguismo além das fronteiras” A Organização Internacional do Trabalho (OIT) surgiu para que os países discutissem formas de melhorar as condições de trabalho e reduzir as desigualdad… Source: Conjur
Uma candidata que possui diabetes tipo I não poderá participar do concurso público para servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo na condição de deficiente. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que considerou laudo médico comprovando que a doença crônica da candidata está sob controle…. Source: Conjur
A Receita Federal eliminou a regra que permitia vincular imóveis no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) a mais de um imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A Instrução Normativa 1.807/2018 foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 25. O procedimento de vinculação entr… Source: Conjur
Caso haja ameaça de lesão ao direito de propriedade de terceiro pela averbação da execução, é autorizada a oposição de embargos com caráter preventivo. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que extin… Source: Conjur
Um grupo de advogados paulistas lançou, nesta segunda-feira (4/6), um movimento que visa recuperar a importância da profissão para a democracia do país. O Movimento 133 surgiu em referência ao artigo da Constituição Federal que estabelece o advogado como indispensável à administração da Justiça. … Source: Conjur
No caso de erro médico causado exclusivamente por negligência do médico, somente ele deve responder pelos danos. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a culpa exclusiva de um médico que fez vasectomia no lugar da cirurgia de fimose contratada pelo paciente. O valor de inden… Source: Conjur
Quando a Justiça determina o bloqueio de verbas de uma empresa por questão trabalhista, esses valores não pertencem mais à companhia caso ela entre em recuperação judicial. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou … Source: Conjur