É inconstitucional a alíquota adicional de 2,5% à contribuição previdenciária de 20%, incidente sobre o total da remuneração pagas aos empregados de instituições financeiras. Isso porque, antes da Emenda Constitucional 20/1998, o ordenamento jurídico não admitia a diferenciação de percentuais por… Source: Conjur
Um ex-bispo da Igreja Universal do Reino de Deus terá que pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais por publicar vídeos no YouTube considerados ofensivos à instituição. De acordo com a juíza Raquel de Oliveira, da 6ª Vara Cível de Jacarepaguá, o comportamento do ex-bispo ultrapassou o limit… Source: Conjur
O Judiciário brasileiro não pode pedir transferência de ação penal para outro país que não tenha começado a própria persecução criminal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou, por unanimidade, mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Feder… Source: Conjur
Credora hipotecária pode propor ação para pedir a demolição de prédio que não atende especificações do contrato. Mas deve se basear na possibilidade de depreciação do bem dado como garantia real de crédito e na previsão, no contrato de empréstimo, de observância dos padrões construtivos do loteam… Source: Conjur
No dia 11/11/2017, nos autos do Processo 9049065.03.2017.813.0024, foi proferida sentença pelo juiz Carlos Frederico Braga da Silva, do Juizado Especial das Relações de Consumo da comarca de Belo Horizonte, na qual o pedido de danos morais por atraso de voo foi julgado improcedente. O fundamento … Source: Conjur
A estimativa de danos morais feita a partir da multiplicação do que foi pedido como danos materiais é suficiente para que os danos morais sejam tidos como certos e, assim, integrem o valor da causa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização por da… Source: Conjur
É preciso haver provas de que a cota feminina dos partidos foi fraudada para que se cassem mandatos de parlamentares eleitos pela legenda. Por isso o ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral, mandou quatro vereadores de Cafelândia (SP) voltarem aos cargos. Esta é uma das primeiras d… Source: Conjur
Em 2001, ainda estudante de Direito, ingressei no Brasilcon acadêmico, participei dos primeiros eventos e ali começou a ser desenhado o caminho que hoje me traria à presidência desse instituto. Sou filho de uma terra iminentemente agrícola, campesina — forjada pelas enxadas dos meus avós e bis… Source: Conjur
O Judiciário só pode mandar um site noticioso retirar textos do ar se houver comprovação de dolo de “ofender a honra de alguém”. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal derrubou censura imposta pela Justiça Federal ao blog do jornalista Marcelo Auler. Auler havia publicad… Source: Conjur
Ex-sócios do Lobo & Ibeas Advogados, Virgilio Borba, Joaquim Simões Barbosa, Daniela Bessone e Flavia Cristofaro fundaram uma nova banca: o Borba, Simões Barbosa, Bessone, Cristofaro Advogados. As principais áreas de atuação do escritório são arbitragem e contencioso estratégicos; contratos em… Source: Conjur