A proibição de visitas íntimas em presídios federais será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Edson Fachin, relator da ação que discute o tema. O caso começou após a publicação de uma norma do Departamento Penitenciário Nacional (Portaria 718/2017) que im… Source: Conjur
O subsídio que o governo concedeu à Petrobras em troca da redução do preço de diesel violou o princípio da livre concorrência, pois criou uma vantagem competitiva para a estatal. Com esse fundamento, a Brasil China Importadora e Distribuidora (BCI) impetrou mandado de segurança no Supremo Tribuna… Source: Conjur
As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais de usuários que cometam atos ilícitos pela rede, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A decisão, unânime, é da 3ª Turma d… Source: Conjur
No último artigo que publiquei nesta coluna, anunciei a intenção de escrever uma sequência de textos sobre as alterações produzidas na LINDB pela Lei 13.655/18. As repercussões práticas e jurídicas dessas alterações — cuja aplicação e serventia ultrapassam as esferas da administração ativa, para … Source: Conjur
No estado de São Paulo, os prazos nos juizados especiais cíveis devem ser contados em dias corridos. Foi o que definiu a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime. No pedido, o autor apontou divergência entre as turmas recursais de São Paulo, que ora enten… Source: Conjur
“A democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo” Abraham Lincoln O Estado Democrático funda-se na premissa de que os cidadãos participam da tomada de decisões e da criação de políticas públicas, sendo o governo formado pelos próprios cidadãos, eleitos de forma livre e consciente p… Source: Conjur
Uma suposta demora em entrar com ação não retira do trabalhador o direito de estabilidade quando integra a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma construtora pague a um técnico mecânico os salários r… Source: Conjur
Um grupo de grandes escritórios dos Estados Unidos agitou o mercado jurídico — ou mais especificamente, o mundo das grandes bancas, chamadas no país de “BigLaw” — ao anunciar um “salário-mínimo” dos advogados no primeiro ano de emprego. A iniciativa começou na segunda-feira (4/6), com a banca … Source: Conjur
Depois de um boom nas semanas que antecederam a entrada em vigor da reforma trabalhista, o número de ações caiu vertiginosamente nas semanas seguintes no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). A Lei 13.647/2017 passou a valer em 11 de novembro do ano passado. Com uma média … Source: Conjur
Não, não se assuste com o primeiro parágrafo. Isto porque, na área jurídica, epistemologia pode ser visto como um palavrão, mas é o ramo da filosofia que cuida da seguinte questão: O que podemos conhecer/compreender? A obviedade é apenas aparente; não temos uma epistemologia adequada sobre uma sé… Source: Conjur