O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (7/6) regras sobre a desistência da compra de um imóvel, o chamado distrato. O Projeto de Lei 1220/15, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), foi aprovado com redação substitutiva do relator, deputado Jose Stédile (PSB-SP). O texto segue p… Source: Conjur
Como o Supremo Tribunal Federal entende ser possível a execução da pena após condenação em segunda instância, o ministro da corte Edson Fachin não viu constrangimento ilegal no fato de o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto já estar cumprindo sua penalidade de 24 anos por corrupção passiva. Dess… Source: Conjur
Artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo na edição do dia 8 de junho sob o título Os novos Tribunais Regionais Federais e o empurrão do Supremo As instituições e o comportamento dos indivíduos perante elas têm sido o ponto central dos estudos econômicos mais impactantes das últimas déca… Source: Conjur
A norma do artigo 119, inciso IX, da Lei de Falência e Recuperação Judicial não é aplicável em casos de trust, já que esse tipo de contrato não está no ordenamento jurídico nacional e isso inviabiliza a pretensão do instituidor do trust de reaver os créditos administrados na hipótese de quebra do… Source: Conjur
A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado direito de arena está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a recurso especial d… Source: Conjur
A declaração de pobreza do empregado deve ser presumida como verdadeira, sendo suficiente para concessão da Justiça gratuita. Esse foi o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao reformar sentença que havia negado o benefício ao autor de uma ação. Considera… Source: Conjur
É impossível que o juiz sempre saiba se o caso que vai julgar tem como parte pessoa defendida por escritório de advocacia de um familiar. Dessa maneira, a causa de impedimento do artigo 144, VIII, do Código de Processo Civil, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e de que a pena… Source: Conjur
Reter carteira de trabalho mesmo após decisão judicial estabelecendo que ela seja devolvida gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma operadora de telecomunicação a pagar R$ 1 mil a uma executiva de vendas. Segundo o relator, minis… Source: Conjur
Por possuírem natureza distinta, é possível a cobrança cumulativa de honorários assistenciais e honorários contratuais. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho que acusava dois advogados e um sindicato de… Source: Conjur
Fatos antigos não autorizam a prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da presunção de inocência. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em pedido de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva do empresário Arthur Machado. Para G… Source: Conjur