Muito tem se falado na comunidade jurídica acerca de uma suposta inconstitucionalidade formal da Lei 13.654/2018, designadamente no que concerne ao seu artigo 4º, o qual revogou a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal. Como já se sabe, o aludido … Source: Conjur
Após dois anos da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, importante revisitarmos a aplicação do artigo 139, inciso IV, no que diz respeito às medidas coercitivas para o cumprimento das ordens judiciais. Com base em tal dispositivo legal, muitos credores pleitearam — e ainda pleitei… Source: Conjur
Apesar de a Constituição garantir a liberdade de expressão, ela também assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa. Com esse entendimento, a juíza Tonia Yuka Kôroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou o ator Alexandre Frota a pagar indenização d… Source: Conjur
Para a Advocacia-Geral da União, o Supremo Tribunal Federal não pode mais discutir se um recurso que discute se a categoria tem direito a férias de 60 dias tem ou não repercussão geral. Em nota enviada à ConJur, o órgão afirma que a repercussão geral do caso está “presumida”, e por isso o relator… Source:…
Do total de 35 partidos brasileiros, apenas sete concentram dois terços do número de filiados no país e concentram mais de 1 milhão de membros. O Brasil tem 18,8 milhões de eleitores filiados a alguma das legendas registradas no Tribunal Superior Eleitoral. A sigla com maior número de integran… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou multa a mais 46 transportadoras pela paralisação dos caminhoneiros. Elas terão 15 dias para o pagamento, via depósito judicial na Caixa Econômica Federal. São mais R$ 506,5 milhões. Com os R$ 339,5 milhões a que foram condenadas… Source: Conjur
O tabelamento do preço do frete trouxe problemas jurídicos para o Palácio do Planalto. Mas pelo menos desde 2015 o governo sabe que a medida é inconstitucional. Em fevereiro daquele ano, caminhoneiros que organizaram uma greve para pedir a instituição de preços mínimos não foram atendidos pela pr… Source: Conjur
Mandado de segurança não serve para questionar a legalidade de medida provisória. Com esse entendimento, o juiz Eduardo Rocha Penteado, da 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, negou pedido da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) contra a Resolução 5.820 da Agência Nacional de Trans… Source: Conjur
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento a ação penal que discute acusação de corrupção contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). O ministro é o revisor de todos os processos da “lava jato” originários no Supremo. Em despacho desta sexta-feira (8/6), ele pe… Source: Conjur
A falta de apoio ou de assistência mútua entre duas pessoas que se relacionam afasta a possibilidade de reconhecimento da união estável. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou ação declaratória de união estável post-mortem. A autora queria… Source: Conjur