Quando um casal opta pela comunhão universal de bens e se separa, quem recebe verba indenizatória tem de dividir o valor com o ex-cônjuge, se não tiver caráter personalíssimo e mesmo se a definição tiver ocorrido depois do fim do casamento. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal … Source: Conjur
O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, instaurou portaria para apurar se um promotor cometeu infração disciplinar ao ofender o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Em entrevista, o promotor de Justiça de Goiás Fernando Krebs disse que Gilmar é “o maior laxa… Source: Conjur
A prática de apreender documentos para forçar devedores a pagar seus débitos, comum desde o novo Código de Processo Civil, foi analisada nesta semana pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: para o colegiado, é desproporcional suspender passaporte em execução de título extrajudicial sem obe… Source: Conjur
Em sua terceira década de vida, L.R.G. enfrenta os desafios de uma nova jornada. Distante da esposa e da filha de 13 anos, o ex-cabo da Marinha de Fronteira na Venezuela busca um recomeço no Brasil. Entre caronas, caminhadas e a solidariedade de muitos brasileiros conseguiu chegar à Boa Vista e d… Source: Conjur
Medidas cautelares deferidas monocraticamente por relatores de processos de controle abstrato de constitucionalidade, especialmente em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), consubstanciam grave problema no sistema brasileiro de Justiça constitucional. Com efeito, o art. 97 da Constitui… Source: Conjur
É sabido pelos operadores do Direito que, diante do atual protagonismo judicial, aumenta-se o ônus de legitimidade a ser buscado pelas decisões judiciais, sendo esse exponencialmente amplificado pela jurisdição constitucional(izada). A partir desse contexto, temos nossa abordagem no Diário de … Source: Conjur
O cancelamento de um serviço deve ocorrer com a mesma simplicidade e rapidez com que foi feita a sua contratação. Assim entendeu a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao determinar que uma cooperativa de turismo indenize uma cliente em R$ 5 mil por fazer exigências abusiv… Source: Conjur
O Reintegra é um programa criado pelo governo federal para melhorar a competitividade das empresas nacionais exportadoras de determinados produtos cujo conteúdo observe um mínimo de componentes nacionais. Na exposição de motivos da Medida Provisória 540/2011 (convertida na Lei 12.546/2011, instit… Source: Conjur
Um empregado que foi declarado incapaz por doenças causadas por esforços repetitivos não pode ser obrigado a passar por exames médicos periódicos como condição para manter a pensão mensal vitalícia, quando o laudo indica doença permanente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior… Source: Conjur
Desativar um perfil em rede social sem motivação gera evidente risco de dano ao usuário que utiliza as plataformas digitais para divulgar seu trabalho. Com esse entendimento, a juíza Paula da Rocha e Silva Formoso, da 36ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para que o Facebook reative uma c… Source: Conjur