O Senado aprovou projeto de lei que altera as regras de tributação sobre os aplicativos de transporte de passageiros (como Uber, Caify e 99), com o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cidade de embarque do passageiro e não na sede da empresa, como ocorre atualmente. O texto agora segue p… Source: Conjur
1. Introdução O presente artigo tem por objetivo analisar se a contribuição sindical pode ser alterada por intermédio de lei ordinária e se ela ainda pode ser exigida da categoria por intermédio de fixação na assembleia geral do sindicato. 2. Previsão constitucional Reza o inciso IV do artig… Source: Conjur
A perda auditiva unilateral, por si só, não é condição apta a qualificar o candidato a concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido de uma candidata com surdez unilateral que queria concorrer a… Source: Conjur
Na semana em que começa a Copa do Mundo, o Superior Tribunal de Justiça divulgou jurisprudência da corte envolvendo futebol — desde o controverso campeão do Campeonato Brasileiro de 1987 até conflitos que vão além da bola, como direitos de imagens em álbuns de figurinhas até indenização por erros… Source: Conjur
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Fernando Antonio Zorzenon, derrubou os efeitos de liminar da própria corte que havia suspendido o processo de privatização de distribuidoras da Eletrobras até o governo federal apresentar estudo de impacto sobre o destino dos trabalhador… Source: Conjur
Para que atue de forma eficiente, melhorando as condições de trabalho e vida da categoria que representa, sindicatos devem ser financiados por todos os profissionais que se beneficiam de suas conquistas sociais e econômicas. Assim entendeu a desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, do Tribunal… Source: Conjur
O deputado federal Miro Teixeira (Rede-RJ) declarou nesta segunda-feira (11/6) que jornalistas deveriam ter a mesma imunidade constitucional de advogados no exercício da profissão, ficando isentos de responder a processos de indenização e crimes contra a honra, como injúria e difamação. Ele av… Source: Conjur
A Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que autorizou o parcelamento dos débitos de Funrural das pessoas físicas e jurídicas (PRR – artigo 1º, parágrafo 1º), também trouxe outras inovações, entre elas a redução das alíquotas da contribuição substitutiva de 2% para 1,2% (pessoa física) e de 2,5% pa… Source: Conjur
A falta de comparecimento do réu à audiência não confere veracidade, de forma automática, às informações colocadas na inicial da ação, pois os fatos precisam ser minimamente comprovados por quem alega. Além disso, a revelia tem efeitos relativos, sendo possível afastar a pretensão da parte autora… Source: Conjur
A violação de direitos individuais homogêneos não afasta, em tese, o reconhecimento de danos morais coletivos com o mesmo episódio. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar uma fábrica de sardinha em lata a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos po… Source: Conjur