A diferença ínfima no depósito recursal não é suficiente para impedir o seguimento do recurso. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgue um recurso que havia sido rejeitado em razão de uma difere… Source: Conjur
Legislação estadual não pode vincular receita de impostos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aceitou ação do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição estadual sobre a criação do Fundo de … Source: Conjur
Escolher o melhor software jurídico é uma atividade que demanda tempo e cuidado na análise comparativa. Há passos importantes que precisam ser seguidos para obter, ao final do processo, um software que realmente atenda as necessidades do escritório de advocacia. Neste conteúdo, serão apresentados… Source: Conjur
Não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, e com material proibido, ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não aplicar o princípio da insignificância a dois pescadores surpreendidos c… Source: Conjur
A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se. Foi o que entendeu o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao acolher recurso de uma incorporadora contra a capital paulista. A prefeitura passou a cobrar das empresas o… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça publicou a Resolução STJ/GP 6, de 8 de junho de 2018, para esclarecer que o recibo de agendamento bancário não é aceito como comprovante de recolhimento de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos. A nova resolução, publicada nesta terça-feira (1… Source: Conjur
O escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados tem seis novos sócios: Bruno B. Mota, Eliseu Klein, Lucas Rabêlo Campos, Maria Eduarda Praxedes Silva, MyllerKairo Coelho de Mesquita e Thiago Peleja Vizeu Lima. Mota atua nas áreas de Direito Civil, Direito Regulatório e Direito D… Source: Conjur
Não é competência da Justiça do Trabalho julgar relação de estágio entre servidor e o Estado. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido do município de Santa Cruz do Sul (RS) e reformou decisão anterior sobre o caso. Ao recorrer de decisão da 2ª Va… Source: Conjur
Não é possível extrair do Direito Romano um conceito uniforme de autonomia privada. Muito menos é adequado afirmar que a chamada “autonomia privada” fosse exercida de modo ilimitado; eram conhecidas diversas restrições a seu exercício. A doutrina dos defeitos negociais é um exemplo dessa orientaç… Source: Conjur
A noticia de que um juiz determinou a esterilização compulsória de Janaína, uma pessoa em situação de rua, espanta. Um promotor de Justiça pediu a laqueadura de mulher, “mesmo contra a sua vontade” diante de sua sexta gravidez, da dependência química, e de “não possuir condições de criação dos fi… Source: Conjur