Advogados ouvidos pela ConJur elogiaram decisão do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, proibindo que órgãos públicos usem provas de delações premiadas e de acordos de leniência contra os próprios colaboradores da operação “lava jato”. Na prática, a decisão evita que esses órgãos… Source: Conjur
Criar etapa de concurso público que entrevista candidatos pessoalmente, de forma reservada e com temas não previstos em edital colide frontalmente com os princípios constitucionais da publicidade, da isonomia e da impessoalidade. Assim entendeu o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Públic… Source: Conjur
Toda a lógica constitucional sobre as liberdades de expressão e da comunicação social é aplicável aos blogs jornalísticos ou ao chamado jornalismo digital. Por isso, nenhuma atuação estatal pode cercear ou impedir a atividade desempenhada pelos profissionais da área. Com esse entendimento, o m… Source: Conjur
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolou, nesta quarta-feira (13/6), petição em que pede a revogação de liminar que suspendeu a instalação de novos tribunais regionais federais. A decisão foi concedida há quase cinco anos, em julho de 2013, pelo então presidente do STF, Jo… Source: Conjur
A norma que estabelece a cobrança de ICMS sobre bens digitais comercializados por meio de transferência eletrônica de dados (downloads) está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brassc… Source: Conjur
Após a divulgação de um vídeo em que o juiz Jorge Jansen Counago Novelle, da 15ª Vara Cível do Rio, aparece atirando em direção ao apartamento de um vizinho, a defesa do magistrado afirmou nesta terça-feira (12/6), em nota, que a gravação precisa ser periciada — mas não negou que seu cliente tenh… Source: Conjur
O órgão responsável por fiscalizar operadoras de saúde não pode autorizar reajustes excessivos que inviabilizem o custeio de planos individuais e familiares, cujo ônus é assumido integralmente pelo conveniado. Assim entendeu o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, … Source: Conjur
O juiz Fernando Mendes assume na noite desta quarta-feira (13/6) a presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Eleito em abril com 1.087 dos 1.620 votos válidos, ele vai comandar a instituição até 2020. Mendes é juiz federal desde 2002. Foi integrante da Ajufe em diversa… Source: Conjur
Não há desequilíbrio contratual se uma empresa pode atrasar entrega sem ser penalizada, mas o consumidor é punido por eventual atraso no pagamento do produto, pois a multa é cobrada pela administradora de cartão de crédito, e não pela loja. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal d… Source: Conjur
Não é necessária a apresentação de procuração ou comprovação do ato de nomeação para que procuradores exerçam suas atividades. A simples declaração de advogada que exerce o cargo de procuradora municipal é suficiente para que a representação esteja regularizada. A decisão é da 5ª Turma do Tribuna… Source: Conjur