É ilegal e fere a jurisprudência de cortes superiores terceirizar a atividade advocatícia se ainda está vigente prazo de concurso público para contratação de profissionais da área, mesmo que em edital de cadastro reserva. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconhec… Source: Conjur
Por muito tempo, e até bem pouco, só se concebia a atuação da administração pública por intermédio de atos unilaterais, praticados por agente dotados de competência, que exerciam o poder extroverso em estrito cumprimento de um dever legal — o qual só seria controlável no que toca aos seus aspecto… Source: Conjur
Distribuidoras de medicamentos devem obrigatoriamente manter um profissional farmacêutico durante todo o seu horário de funcionamento. Esse foi o entendimento do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, ao derrubar decisão que isentava uma empresa do Rio Grande do Sul de segu… Source: Conjur
1. Da coisa julgada no processo administrativo fiscal da União A Constituição da República Federativa do Brasil adotou como sistema de controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos o da jurisdição única ou sistema judiciário, pelo qual “todos os litígios — de natureza administrativa ou… Source: Conjur
No dia 10 de maio, durante sessão de julgamento no Supremo Tribunal Federal, houve uma discussão, quase acalorada, entre os ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski acerca da aplicação da hoje já bem conhecida disciplina da Análise Econômica do Direito (AED). Naquele debate entre m… Source: Conjur
Para o controle prévio de admissibilidade da denúncia, a formulação da acusação deve estar apoiada em elementos que indiquem a realidade dos fatos e apontem para existência de indícios de autoria e não em fundamentos retóricos. Ministro afirmou estar convencido da viabilidade da denúncia pel… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta quarta-feira (13/6) as instituições que tiveram a pré-inscrição aceita para o processo de avaliação e aperfeiçoamento do sistema de distribuição de processos da corte. Estão classificadas PUC-SP e a Universidade de Brasília (UnB). O resultado é prelimi… Source: Conjur
A regra que desobriga a prestação de contas para despesas pessoais de candidatos com aluguel, combustível e manutenção de veículos automotores não inclui despesas com embarcações e aeronaves. Assim entendeu o Tribunal Superior Eleitoral ao responder consulta formulada pelo Diretório Nacional do P… Source: Conjur
Ao retomar o julgamento sobre a validade de conduções coercitivas, nesta quarta-feira (13/6), quatro dos seis ministros que já votaram no Supremo Tribunal Federal consideram a medida cabível — três deles, porém, entendem que isso só pode ocorrer quando uma intimação anterior tiver sido ignorada p… Source: Conjur
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, por unanimidade, arquivar processo administrativo contra José Batista Júnior e o Frigorífico Independência Alimentos. Ambos eram acusados de formação de cartel no mercado de compra de carne bovina para processamento nos est… Source: Conjur