No final de 2017, com a publicação da Instrução Normativa 1.765/2017, a Receita Federal restringiu a compensação de créditos de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao condicionar a recepção do Pedido Eletrônico de Restitu… Source: Conjur
Em 27 de abril de 2016, foi adotado pela União Europeia a lei europeia sobre proteção de dados (conhecida como GDPR, na sigla em inglês para General Data Protection Regulation)[1], mais de quatro anos após ter sido apresentada pela Comissão Europeia[2] a proposta para a sua implementação. Esse re… Source: Conjur
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, em primeira discussão, proposta para isentar custas quando advogados cobram honorários em processos de execução. O Projeto de Lei 3.123/2017 passou por unanimidade, mas ainda precisa de uma segunda discussão. Os deputados Bruno Dauaire (PRP),… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, nesta quinta-feira (14/6), todos os processos judiciais, individuais e coletivos que tratam da Medida Provisória que estabeleceu preço mínimo obrigatório para o frete no país e tramitam nas instâncias inferiores. A MP foi editada após a… Source: Conjur
Em seu voto no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das conduções coercitivas, o ministro Celso de Mello afirmou que a prática é inadmissível, tendo em vista tanto o princípio do direito a não se autoincriminar quanto o da presunção da inocência. O ministro Celso de Mello res… Source: Conjur
Em um ano de eleições, a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou, nesta quinta-feira (14/6), uma lei de Minnesota que proíbe os eleitores de usar camisetas, bonés, botões, emblemas, insígnias ou qualquer coisa com mensagem política no local da votação. Proibir manifestação política no loca… Source: Conjur
O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal, condenou à prisão o empresário Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, e o empreiteiro Fernando Cavendish, proprietário da Delta Construções, por lavagem de dinheiro e associação criminosa. Eles e outros 11 réus fora… Source: Conjur
É inconstitucional levar pessoas à força para interrogatórios. Assim decidiu a maioria do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (14/6), na terceira sessão de análise sobre o tema. A decisão não anula depoimentos já colhidos anteriormente por meio desse instrumento. Na quarta, a posição … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça anunciou, nesta quinta-feira (14/6), que começou a implantar um projeto-piloto destinado a aplicar soluções de inteligência artificial nas rotinas relacionadas ao processo eletrônico. A iniciativa está em funcionamento na Secretaria Judiciária (SJD) para automati… Source: Conjur
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou no último dia 6 a Portaria 877, que torna obrigatória a exigência nos seus editais de licitação e respectivos contratos a implantação de programas de integridade pelos contratados pelo órgão, a partir da data da publicação da portaria… Source: Conjur
